ATA DA OCTOGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM
29.09.1997.
Aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Luiz Braz, Nereu D'Ávila e Pedro Ruas. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Octogésima Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Tereza Franco, 01 Pedido de Providências. Ainda, foi deferido pelo Senhor Presidente Requerimento de autoria do Vereador Nereu D'Ávila, solicitando seja retirado de tramitação o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 17/97 (Processo nº 2468/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 429/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 03/97, do Senhor Marcos Schames, Presidente da Associação dos Moradores do Bairro Farroupilha - AMBF; 18/97, do Vereador Luiz Cláudio Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Gravataí/RS; 25/97, da Senhora Maria Anunciação Cichero Sieczkowski, Presidenta do Fórum Estadual de Conselhos Municipais de Educação/RS; 46/97, do Vereador Luiz Nelmo de Menezes Vargas, Presidente da Câmara Municipal de Santa Rosa/RS; 522/97, do gabinete do Ministro da Justiça; 1166/97, da Senhora Vera Lúcia Martins Vianna, Superintendente de Negócios da Caixa Econômica Federal - CEF; 2013, 2054 e 2062/97, do Senhor Gilberto Mussi, Chefe da Casa Civil Adjunto/RS; s/nº, da Senhora Evangelina de Azevedo Veiga, Presidenta da Associação Cultural José Marti/RS; s/nº, do Senhor Jaime Souza de Marco, Presidente da Associação dos Aposentados da Companhia Riograndense de Telecomunicações - AACRT; s/nº, do Senhor Airton Santos Vargas, Delegado do MEC/RS; s/nº, do Senhor Iñigo de Palacio España, Cônsul-Geral da Espanha; s/nº, do Senhor Valdir Aparecido Lima, Coordenador da Sociedade Movimento dos Focolares de Porto Alegre; Convites: da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, convidando para posse do Conselho Municipal de Desporto; da Diretoria Executiva e da Superintendência Regional de Porto Alegre da CPRM - Serviço Geológico do Brasil, convidando para o evento comemorativo ao seu vigésimo oitavo aniversário; da Comissão Organizadora do Coral e Orquestra Mater Dei, para o "Festival de Primavera Mater Dei"; Fax do Senhor Egêo Corrêa de Oliveira Freitas, Delegado da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra/RS - ADESG. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Paulo Laureano Brasil, representante da Pastoral de Auxílio Comunitário ao Toxicômano, ligada à Arquidiocese de Porto Alegre - PACTO, que se pronunciou acerca de dados estatísticos referentes ao tráfico e consumo de drogas a nível mundial, discorrendo sobre o trabalho da Entidade que representa, no sentido de viabilizar a recuperação de pessoas que sofrem de dependência química. Na ocasião, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal solicitando sejam enviadas cópias do discurso do Senhor Paulo Laureano Brasil às Secretarias Municipais da Saúde e da Educação, à Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC e aos Conselhos Tutelares. Ainda, o Vereador João Carlos Nedel manifestou-se acerca do tema abordado em Tribuna Popular. Às quatorze horas e vinte e três minutos os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo retomados às quatorze horas e vinte e quatro minutos, constatada a existência de "quorum". Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 147/97, discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Guilherme Barbosa; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 23/97, discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Juarez Pinheiro; em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 26/97; o Projeto de Lei do Legislativo nº 169/97, discutido pelo Vereador Cyro Martini; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 21 e 22/97, este discutido pelo Vereador Adeli Sell; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 161, 163 e 170/97. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib, referindo-se a impresso distribuído pela Prefeitura Municipal, relativo à captação de recursos e às previsões orçamentárias para o próximo ano, afirmou que, apesar dos percentuais de arrecadação de tributos estarem acima do previsto, tais recursos não vêm sendo aplicados de forma correta, principalmente no que se refere à política salarial adotada em relação aos municipários. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 14/96. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 89/96, por quatorze votos SIM, doze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell e Reginaldo Pujol e encaminhado à votação pelo Vereador Renato Guimarães, tendo sido submetida à votação nominal por solicitação da Vereadora Maria do Rosário, votando Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Lauro Hagemann, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco, votando Não os Vereadores Adeli Sell, este com Declaração de Voto, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila e Renato Guimarães, e tendo optado pela Abstenção o Vereador Pedro Américo Leal. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor José Eduardo Utzig, Secretário Municipal Extraordinário para Captação de Recursos e Cooperação Internacional. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 120/97, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Sônia Santos e Antonio Hohlfeldt, e o Projeto de Lei do Executivo nºs 30/97. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 35/97 que, após ser discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, João Dib, Gerson Almeida, Carlos Garcia, Guilherme Barbosa, Luiz Braz e Elói Guimarães, teve adiada sua discussão por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Vereador João Dib. Este Requerimento do Vereador João Dib foi aprovado por vinte e cinco votos SIM e dois votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, João Dib, Gerson Almeida e Reginaldo Pujol, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Antonio Hohlfeldt, votando Sim os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco, e votando Não os Vereadores Elói Guimarães e Pedro Ruas. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 35/97, os Vereadores Cláudio Sebenelo e Anamaria Negroni cederam seus tempos de discussão para o Vereador Antonio Hohlfeldt, e os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Antônio Losada, Juarez Pinheiro, Tereza Franco e João Carlos Nedel cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Reginaldo Pujol, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Luiz Braz e João Dib. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças do Senhor João Verle, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, do Senhor Ricardo Göten, da Secretaria do Governo Municipal, do Engenheiro José Vicente Rauber, Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais, e do Vereador Airton Leão, do Município de Bagé/RS, e deferiu Requerimento de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando juntada de documento ao Projeto de Lei do Executivo nº 40/97 (Processo nº 2728/97). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 431/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, solicitando autorização desta Casa para ausentar-se do País, do dia quatro ao dia sete de outubro do corrente, a fim de participar do Seminário sobre Orçamento Participativo, em Buenos Aires, Argentina. Também, foi apregoado documento enviado pelo Departamento Municipal de Esgotos Pluviais - DEP, documento este que foi juntado ao Projeto de Lei do Executivo nº 39/97, por determinação do Senhor Presidente. Na ocasião, o Senhor Presidente, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Juarez Pinheiro, João Dib e Reginaldo Pujol, prestou esclarecimentos sobre a tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 35/97 e acerca da possibilidade de juntada de documentos a projetos. Ainda, foi apregoada a Emenda de Liderança nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 35/97, de autoria do Vereador João Dib, e foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Gerson Almeida, solicitando dispensa do envio desta Emenda para apreciação das Comissões Permanentes desta Casa. Após, o Senhor Presidente, respondendo a Questão de Ordem suscitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, prestou esclarecimentos sobre o andamento dos trabalhos da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo nºs 39, 40 e 41/97. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Resolução nº 08/97, por vinte e oito votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que o Senhor Prefeito Municipal comparecerá à Casa, amanhã, às quatorze horas, a fim de proceder à entrega do Orçamento para o próximo ano, e o Vereador João Carlos Nedel registrou ter recebido convite para participar da solenidade de assinatura do Termo Aditivo de repasse de recursos do Fundo Pró-Guaíba à Prefeitura Municipal de Porto Alegre. A seguir, passou-se à votação dos Requerimentos. Foi aprovado o Requerimento nº 240/97 (Processo nº 2980/97 - Sessão Solene destinada a homenagear a Associação Satélite-Prontidão), de autoria do Vereador Paulo Brum. Na ocasião, o Senhor Presidente convidou aos Senhores Vereadores para a solenidade de abertura de exposição do Acervo Esportivo de Porto Alegre, a realizar-se no dia de hoje, na Avenida Clébio Sória, nas dependências da Casa. Também, respondendo Questão de Ordem suscitada pelo Vereador João Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do horário em que se realizará a Sessão Solene objeto daquele Requerimento. Foi aprovado o Requerimento nº 235/97 (Processo nº 2937/97 - Moção de Solidariedade aos funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT), de autoria do Vereador Antônio Losada. Na ocasião, o Senhor Presidente, respondendo a Questão de Ordem suscitada pelo Vereador João Dib, prestou esclarecimentos sobre o teor desse Requerimento. Foi aprovado o Requerimento nº 243/97 (Processo nº 3008/97 - Requer seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e o Plenário sobre a utilização pelo Executivo de área incluída no Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/95, cuja votação está suspensa por liminar judicial), de autoria do Vereador João Dib, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Gerson Almeida, Pedro Ruas e Luiz Braz. Na ocasião, o Senhor Presidente, respondendo a Questões de Ordem suscitadas pelos Vereadores Pedro Ruas e João Dib, prestou esclarecimentos quanto à tramitação e a possibilidade de alteração do teor desse Requerimento. Ainda, foi apregoado o Ofício Circular nº 37/97, da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul - UVERGS, e o Senhor Presidente, face à Questão de Ordem suscitada pelo Vereador Gerson Almeida, prestou esclarecimentos acerca do teor deste documento. Em continuidade, foi aprovada a prorrogação da presente Sessão, nos termos regimentais. Foi aprovado o Requerimento nº 244/97 (Processo nº 3009/97 - Moção de Apoio ao Governo do Estado e ao grupo de empresários organizados em uma fundação criada especialmente para a primeira Bienal de Artes Visuais do Mercosul), de autoria do Vereador João Dib, com adendo do Vereador Gerson Almeida. Foi aprovado o Requerimento nº 241/97 (Processo nº 2984/97 - Moção de Solidariedade à ITAÍ/CAIMÃN - Associação de Proteção da Costa Doce no Estado do Rio Grande do Sul), de autoria do Vereador João Carlos Nedel. Foi aprovado o Requerimento nº 242/97 (Processo nº 3006/97 - Moção de Apoio ao Comandante-Geral da Brigada Militar, pela ação desenvolvida no dia vinte e cinco de setembro do corrente), de autoria da Vereadora Anamaria Negroni. Na oportunidade, o Senhor Presidente externou seus agradecimentos à Doutora Marjane Bartolomé Martins, médica desta Casa, pelo pronto atendimento a um dos manifestantes que se encontravam em greve de fome no prédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Também, o Senhor Presidente registrou que a Comissão Especial de Segurança Pública, presidida pelo Vereador Cyro Martini, receberá o Senhor José Fernando Cirne Lima Eichenberg, Secretário de Estado da Justiça e da Segurança, no dia primeiro de outubro do corrente, na sala da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Às dezoito horas e dez minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Reginaldo Pujol e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Paulo Laureano Brasil,
representando a PACTO - Pastoral de
Auxílio Comunitário ao Toxicômano - ligada à Arquidiocese de Porto Alegre, está
com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. PAULO
LAUREANO BRASIL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e demais presentes. Tratarei, nestes 10 minutos, sobre o
problema da droga, um flagelo nacional, prefiro dizer um flagelo mundial. Prefiro porque a droga, hoje, devido a nossa
globalização, na verdade não tem mais
espaços onde domine mais ou menos. Ela viaja pelos melhores e mais rápidos
meios de transportes que nós usamos e viaja com toda segurança.
A droga é, mundialmente, um
dos melhores negócios e que movimenta a maior quantidade de dólares. Ainda
ontem, a Presidente da Federação Mundial de Drogas nos passou uma informação
muito interessante, que o movimento, em dólares, anual da droga no mundo atinge
630 bilhões de dólares. Isso significa que é a segunda indústria mundial, só
está atrás, um pouco, da indústria de armamentos. Ela é um negócio altamente
vantajoso e de difícil combate, exatamente por isso.
Acredito que as informações
que passarei aos Senhores são todas bem conhecidas, mas interessante que sejam
lembradas. A cocaína, hoje, uma das drogas mais conhecida e mais utilizada,
está em torno de R$ 12,00 por grama. Isso significa que um quilo de cocaína nos
permite comprar um carro popular zero quilômetro. A droga é um produto de
facílima e baratíssima fabricação. Para os
senhores terem uma idéia, o ano passado foram localizadas na Floresta da
Tijuca, dentro da cidade do Rio de Janeiro, três refinos da cocaína, três
fábricas de cocaína. A produção da cocaína é fácil e barata. Há um interesse
comercial muito grande na produção desse produto. Ela dá uma renda incrível.
Uma informação que eu gostaria de passar aos senhores, como curiosidade, é que
quando eu estudava no Rio, na Academia Militar das Agulhas Negras, em 1953, foi
manchete no jornal de São Paulo a apreensão de 250 gramas de cocaína. O ano
passado saiu no rodapé, tipo aqueles classificados do jornal Zero Hora, uma
apreensão no Porto de Nova Iorque de 37 toneladas de cocaína. Meus Senhores,
1 grama de cocaína é uma overdose para
quem não está acostumado; 37 toneladas de cocaína poderiam proporcionar
overdose a 37 milhões de pessoas. Seria uma parte bastante significativa da
nossa população nacional.
Um detalhe interessante,
ainda sobre a apreensão, aqui, há pouco tempo em São Leopoldo, uma cidade
aparentemente pacata, de origem alemã, foram apreendidas duas toneladas de
cocaína. Toneladas, meus senhores! Agora, mais duas toneladas, na mesma área,
de cocaína. Ainda uma informação que pode nos responder pelo flagelo mundial:
da droga produzida, traficada e utilizada, nós apreendemos, talvez, nem 10%. As
drogas mais utilizadas no Brasil são a maconha, a cocaína e o crack. O crack com muito pouca penetração porque
mata muito rápido o usuário, e isso não proporciona bom negócio ao traficante.
A droga é flagelo por vários
motivos, mas, principalmente, porque ela vem ao encontro dos nossos filhos, dos
nossos dependentes, não respeitando mais a questão familiar. Hoje em dia não se
pode dizer mais que a família não-funcional é que tem problemas ou que é a
família pobre, ou a família rica, ou o pai separado, nada disso tem
significação; a droga entra em nossa casa sem respeitar qualquer característica
familiar. E ela causa problemas gravíssimos na vida do jovem.
A toxicomania, assim como o
alcoolismo, é uma doença reconhecida pela Organização Mundial da Saúde como
primária, progressiva, incurável e fatal. Os portadores dessa doença, uma vez
que começam a usar a droga, não se libertam mais dela sem auxílio externo. Por
isso ela é traiçoeira. É traiçoeira também porque a AIDS está entrando, hoje,
violentamente, através da droga - injetável especialmente -, não mais somente através
do sexo.
Temos a informação de que de
cada dez usuários de droga injetável oito são portadores do vírus. Não se
iludam com as informações saídas na imprensa quanto à quantidade de portadores
do Vírus HIV. Elas são totalmente sem fundamento, porque nós temos dados da
nossa pastoral que apontam que de cada dez jovens que têm condições de ser
portadores do vírus, apenas um tem coragem de se submeter a exame.
Quando recebemos os jovens para recuperação, nós os
obrigamos ao exame de HIV e em grande parte deles, o exame é positivo. Na nossa
comunidade terapêutica, onde temos 60 homens,
30% são portadores do HIV.
Mas a droga leva ao HIV não só pelo seu uso. Ocorre que,
quando ela é usada, o homem perde o controle e pratica sexo de uma maneira
muito louca, vamos dizer. Por meio do sexo, também o drogado, adquire o vírus.
Eu tenho a honra de ser o
fundador da PACTO - Pastoral de Auxílio Comunitário ao Toxicômano - que é uma pastoral da Igreja Católica aqui
em Porto Alegre, fundada há quase 9 anos e que se propõe à recuperação daqueles
jovens que querem, espontaneamente, abandonar a droga. Para isso nós temos uma
comunidade terapêutica em Viamão, com um
tratamento de 9 meses, onde temos um índice excelente de recuperação.
Temos, também, uma comunidade feminina em Porto Alegre, e assistimos os
familiares desse pessoal. Temos, hoje, um média de dois mil familiares
vinculados à PACTO, que são tratados. Nós só tratamos os jovens, quando os
familiares também aceitam ser tratados. A PACTO foi fundada para isso e hoje é
uma das pastorais da Igreja Católica, quem sabe uma das maiores, e tem uma
atividade intensíssima. A nossa Sede fica na Rua Washington Luiz, 868, próxima a esta Casa. Ela foi criada com a
finalidade de apoiar os familiares e os dependentes de droga.
Recentemente, meu querido e
velho amigo Ver. Pedro Américo Leal pronunciando-se sobre a droga, lastimou que
a nossa Igreja Católica não teria nenhuma ingerência, nenhum trabalho a ser
realizado nesta área da droga, já que a Igreja Católica se preocupa tanto com o
problema social. Foi apenas uma questão de desinformação do nosso amigo Ver.
Pedro Américo Leal, até porque a Igreja não faz propaganda e não difunde os
seus trabalhos. A Igreja tem, sim, e essa pastoral é uma das maiores dela, e se
chama PACTO - Pastoral de Auxílio Comunitário ao Toxicômano, e a nossa Sede
está aberta a todos que precisarem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador)
O SR.
PRESIDENTE: Agradeço a participação do Sr. Paulo Laureano
Brasil nesta Tribuna Popular, trazendo a posição da sua entidade nesse assunto
tão delicado e tão presente na ordem das ocupações e preocupações da sociedade
brasileira.
O SR. ADELI
SELL (Requerimento): Sr. Presidente, eu queria consultar V. Exa. da viabilidade de eu
requerer a esta Casa que fossem enviadas as notas taquigráficas deste
pronunciamento do Sr. Paulo Brasil, para a Secretaria de Governo Municipal, que
coordena atividades de políticas sociais na Prefeitura, à Secretaria Municipal
da Saúde, à FESC, à SMED e aos Conselhos Tutelares. Se houver possibilidade
legal e regimental, eu pediria que este Requerimento fosse apreciado.
O SR.
PRESIDENTE:
O Requerimento de V. Exa tem todas as condições legais de ser aprovado. E
acredito que interpretando o Plenário, basta que o mesmo se formalize que ele será
de plano deferido pela Mesa Diretora da Casa, dada a propriedade que envolve no
requerido.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL (Requerimento): Somente para me manifestar a satisfação de ter o
Cel. Paulo Laureano, Brasil fundador da PACTO, e que tão grande serviço tem
prestado à comunidade de Porto Alegre. A fazenda de tratamento, lá em Viamão, é
um trabalho extraordinário da Mitra da arquidiocese de Porto Alegre. Pessoas
que trabalham voluntariamente e que dedicam grande parte do seu tempo em
benefício da sociedade. É uma alegria a Câmara receber o Cel. Paulo aqui entre nós.
O SR.
PRESIDENTE:
Acolho com muita satisfação o registro feito pelo Ver. João Carlos Nedel e
creio que o mesmo sintetiza a posição de toda esta Casa na sua pluralidade. Nós
transformamos o pronunciamento do Ver. João Carlos Nedel como sendo da Casa.
Agradecemos a presença
do Sr. Paulo Laureano Brasil, que nos
brindou com as informações precisas, e colocamos esta Casa à disposição da
Pastoral de Auxílio Comunitário ao Toxicômano, ligada à Arquidiocese de Porto
Alegre. Pedimos ao Sr. Brasil que transfira aos seus companheiros de jornada a
informação de que esta Casa está permanentemente à disposição da sua entidade.
Muito obrigado. Suspendemos os trabalhos
para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos
às 14h23min.)
O SR.
PRESIDENTE (Reginaldo Pujol - às 12h24min) Estão reabertos os trabalhos
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 2454/97- PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 147/97, de autoria da Vera. Clênia Maranhão, que dispõe sobre a
comercialização antecipada de passagens do Transporte Coletivo Público Urbano
no Município. Com Emenda nº 01.
PROC. 2808/97- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 023/97, de autoria do Ver. Juarez
Pinheiro, que dá nova redação ao art. 7º da Lei Complementar nº 320, de 02 de
maio de 1994, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos.
2ª SESSÃO
PROC. 2612/97 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 026/97, de autoria da Mesa
Diretora, que altera a Lei nº 5811, de 08/12/86, que estabelece o Sistema de
Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá
outras providências.
PROC. 2763/97 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 169/97, de autoria da Vera. Tereza Franco, que autoriza o Executivo Municipal
a implantar redutores de velocidade nos corredores de ônibus do Município de
Porto Alegre.
3ª SESSÃO
PROC. 2584/97 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/97, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que altera a
Lei Complementar nº 43/79, obrigando os Centros Comerciais a destinar áreas de
descanso para os comerciários.
PROC. 2700/97 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 161/97, de autoria da Vera. Anamaria Negroni, que proíbe a veiculação de
propaganda visual de cigarros e assemelhados em áreas próximas aos
estabelecimentos escolares. Com Emenda
nº 01 e Subemenda nº 01 à Emenda.
PROC. 2720/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/97, de autoria da Vera.
Anamaria Negroni, que autoriza a colocação de quiosques individuais, para a
venda de hortigranjeiros, no espaço destinado a esse fim, no Mercado Público.
PROC. 2764/97 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/97, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que inclui
parágrafo único no artigo 362 da Lei Complementar nº 43/79, com redação dada
pela Lei Complementar nº 158/87.
PROC. 2777/97 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 170/97, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Dom João
Cláudio Colling um logradouro público localizado no Bairro Farrapos. Com Emenda nº 01.
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Cyro Martini está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. CYRO
MARTINI: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, cumpre-me vir a esta tribuna com
o propósito da oportunidade oferecida pelo Projeto de Lei do Legislativo
oferecida pelo Projeto de Lei do Legislativo da nobre Vereadora Teresa Franco
sobre os redutores de velocidade nos corredores, de refletir e meditar sobre
matéria que diz respeito ao trânsito. Este projeto é uma das tantas tentativas
do Legislativo, assim como também ocorre no Executivo Estadual e Municipal, de
encontrar soluções através de outros caminhos que não o do policiamento e da
fiscalização para resolver os problemas sérios e contundentes do nosso
trânsito. Esta é uma matéria de alta relevância, tanto é que os nossos
Vereadores se debruçam e prestam toda a atenção para examinarem bem o problema.
Tivemos a oportunidade de desenvolver no dia 25 uma Sessão relativa ao Dia
Nacional do Trânsito, que não teve, desta Casa, a acolhida que esperávamos,
porque entendíamos que todos os Vereadores deveriam comparecer, mas nem todos
puderam.
Não é apenas a Ver. Teresa
Franco que está preocupada com o problema do trânsito quando menciona os
redutores exclusivos de ônibus. Todos estamos preocupados. Morrem pessoas
inocentes no verdor das suas vidas e estamos aqui para encontrar soluções.
Essas soluções, em curto prazo, têm de estar respaldadas através de uma ação de
policiamento e uma fiscalização intensificada, não apenas com a presença do
homem fardado na rua. Tem de haver um policiamento e uma fiscalização que se
desenvolva através de tecnologia compatível com as finalidades pretendidas. Não adianta apenas colocar um homem
perdido na esquina, com um bloco de autuação e uma caneta, não vai conseguir
grandes resultados. A metodologia, a maneira como se deve desenvolver, eu
sempre digo, a lição vem da década de 40, de 50, com motociclo e hoje seria com
a motocicleta, um policiamento atuante, presente e que se exerça de modo adequado.
Há um outro aspecto: tem que ter recursos. O Ver. João Dib sabe bem que não
adianta nós, na área administrativa ou na legislativa, buscarmos a solução
através de redutores, de sinalização, de lombada eletrônica, que não vamos
conseguir os resultados. Enquanto o policiamento não for exercido de modo
atuante e duro, não haverá solução.
O Sr. João
Dib: Vossa Excelência permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu gostaria de saber como é que o
senhor faria a fiscalização do Viaduto Loureiro da Silva, que tem 2 placas de
parada de lotação.
O SR. CYRO
MARTINI:
Vereador João Dib, o senhor tem restrições contra essa disposição municipal.
Sob o ponto de vista legal, ela é possível, agora, sob o ponto de vista
técnico, que é a sua preocupação, eu entrego a V. Exª, que é técnico na matéria
de Engenharia. Mas é possível legalmente que se proceda deste modo, tanto é que
lá está a parada. Eu reflito, medito e peço que V. Exa. assim o faça também.
Enquanto nós não desenvolvermos uma atuação de policiamento e fiscalização bem
exercida, não há redutor, não há lombada eletrônica, não há nada que vá
resolver esse nosso problema. É claro que há outras soluções, por outros
caminhos de médio e longo prazo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Sr. Adeli Sell, para discutir a Pauta.
O SR. ADELI
SELL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, ocupo a tribuna para discutir o Projeto de Lei do Ver. Fernando
Záchia. Gostaria de discutir melhor esse projeto. Pelas informações que tenho,
o Congresso da nossa Cidade tirou, como
uma das suas preocupações, a questão do pouco espaço de estacionamento em nossa
Cidade. Pelo que leio na Exposição de Motivos V. Exa. quer modificar o art.
362, da Lei Complementar 4379, que trata de uma mudança nas áreas destinadas a
estacionamento em supermercados, ou seja, nas sua Exposição de Motivos é
colocado que muitos supermercados na
Cidade estão localizados em prédios antigos, assim eles não têm como se
expandir, pois não existem áreas livres para novas construções. A conclusão que
cheguei é que V. Exa. quer terminar com alguns espaços de estacionamentos que
existem nesses locais para ali haver a expansão do supermercado, como eles
estão em áreas de bastante trafegabilidade, como fica a questão do estacionamento?
O Sr. Fernando
Záchia: V.
Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, o meu
objetivo é corrigir uma anomalia
existente dentro desse segmento econômico, até pelas dificuldades naturais
desse segmento. Está havendo troca de controle acionário de muitos
supermercados, na medida em que haja essa troca de controle, há necessidade da
renovação, ou da confecção de um novo Alvará com uma nova denominação. Tem-se
encontrado dificuldade para se dar o Alvará para essa nova denominação social,
porque a atual lei prevê que até 750 m² tem que haver um estacionamento a cada
40 metros. Ora, em Porto alegre há
diversos supermercados, de 15, 20 anos, que não têm estacionamento, não foram
construídos com estacionamento, e nem existe essa possibilidade de construir ao
lado, ou atrás, porque já tem essa
ocupação geográfica, está constituída essa ocupação arquitetônica. Veja, não
podemos interromper um segmento econômico em atividade há 20 anos, porque
foi feita uma alteração social, porque uma
empresa faliu e foi vendida a um outro grupo.
O SR. ADELI
SELL:
Acredito que poderíamos fazer um debate inclusive com a Secretaria Municipal de
Planejamento sobre esse tema em uma das comissões técnicas, se for o caso, para
que, quando fosse votado aqui, nós
estivéssemos convencidos do verdadeiro debate que o seu Projeto coloca para
nós. Eu continuo com dúvidas em relação a esse assunto na medida em que poderá
haver problemas graves de estacionamento.
Eu vejo, por exemplo, aqui
no Centro da Cidade, na Rua Fernando Machado um Supermercado construído após
1979, e mesmo havendo ali um estacionamento que agora foi terceirizado, talvez
a Empresa tenha razão, porque muitas
pessoas, às vezes, estaciona no supermercado e não faz compras. Há esse problema que tem de ser levado em
conta e debatido, mas esse supermercado tem uma área também para carga e
descarga que não é ocupado, sendo ocupado o leito da rua. V. Exª deve entender que temos aí uma
complexidade nessa área que o seu Projeto tenta abranger. Portanto peço que V.
Exa.. articule um debate com o Governo já nas comissões técnicas para que todos
os Vereadores possam acompanhar melhor o seu Projeto de Lei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Reginaldo Pujol, para discutir a
Pauta.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dois assuntos hoje compõem a matéria que pela primeira vez
consta da nossa Pauta, da discussão preliminar. Em primeiro lugar, o Projeto de
Lei do Legislativo, de autoria da Vera. Clênia Maranhão que dispõe sobre a
comercialização antecipada de passagem de transporte coletivo público urbano no
Município. Esse assunto será objeto de
análise feita pela autora. Eu tive a
oportunidade inclusive de alertá-la, há poucos instantes, de que existia uma manifestação do nosso órgão técnico,
da Procuradoria, recomendando uma Emenda que ela nos informa já ter
providenciado, neste particular.
O segundo assunto, e esse eu
gostaria de me debruçar sobre o mesmo, porque envolve posições doutrinárias
acerca do funcionamento dos Parlamentos, das suas competências, da abrangência
da ação legislativa, é o Projeto, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que dá
nova Redação ao artigo 7º da Lei Complementar 320, de 02 de maio de 1994.
O que busca este Projeto, o
que fala a Lei Complementar 320, de 02 de maio de 1994? Essa Lei estabelece
alguns requisitos para que se cumpra uma das funções legislativas, isto é, a
capacidade que têm os integrantes desta Casa, como de resto de todos os
Parlamentos deste País de, por sua iniciativa, propor a denominação de ruas,
logradouros, prédios públicos na Cidade de Porto Alegre. A alteração que é
proposta pelo Ver. Juarez Pinheiro, que, certamente, virá à tribuna, depois,
para justificá-la, consiste, no meu modo de entender, em reduzir a nossa
capacidade de legislar, estabelecendo pré-requisitos que fazem com que a
decisão deste Legislativo se transforme em mera homologação de decisões que ele
pretende que sejam transferidas para um outro campo de decisões. E, nesse caso,
seria a instituição da obrigatoriedade da consulta popular para a designação de
qualquer artéria, qualquer logradouro, qualquer equipamento existente na Cidade
de Porto Alegre.
Vem em bom momento este
Projeto à discussão, Ver. Fernando Záchia, porque vem exatamente no momento em
que um Parecer do Ver. Juarez Pinheiro, impregnado deste objetivo, se manifesta
na Comissão de Justiça e consegue, inclusive, votos necessários para a sua
aprovação de que a sua intenção de homenagear esta glória do esporte do Rio Grande,
que é Osvaldo Rola, denominando aquela apelidada Avenida Cascatinha de Avenida
Osvaldo Aranha, não possa ser feito, porque, no entendimento do Ver. Juarez
Pinheiro, isso já conflita com a legislação, hoje, em vigor. E, certamente,
conflitaria muito mais ainda, se ocorresse a alteração pretendida na Lei
Complementar nº 320, no seu artigo 7º, conforme é pretensão do Ver. Juarez
Pinheiro.
Eu quero dizer que, sobre
este assunto, eu haverei de ter imensas discussões com o Ver. Juarez Pinheiro.
Estou inaugurando oficialmente essa discussão e tenho absoluta certeza de
que Sua Excelência virá à tribuna para sustentar os seus pontos de vista
e quero dizer que por entender que isso se converte em um "captis
diminutio" em uma restrição a mais da já limitada ação legislativa, terei oportunidade de
esgrimar o máximo possível de argumentos para demonstrar a impropriedade desta
proposição e o que ela representa de
negativo para a quebra da valorização da ação do legislador.
O Sr. Nereu
D'Ávila: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. se refere ao projeto do Ver. Juarez Pinheiro na
questão dos logradouros públicos e eu concordo integralmente com o que Vossa
Excelência disse. Acho que o Vereador sutilmente está engessando o nosso direito de designar ruas e que ficará ao alvedrio do orçamento
participativo e não se sabe quem manda. Acho que temos que ter cuidado com esse
projeto. Mais tarde eu vou discuti-lo. V. Exa. faz muito bem em chamar a
atenção da Casa para o assunto.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Eu falei que esta Casa, ao perdurar
a posição expedida no processo pelo Ver. Juarez Pinheiro, se transforma
em mero órgão homologatório de outras
instâncias que não a vontade popular soberana
que se expressa na verdadeira participação popular, que é a seleção das
urnas que faz com que a pluralidade de
opiniões se façam representar nesta Casa. Certamente haverei de me ocupar deste
assunto tantas outras vezes, porque é polêmico e haverá de merecer a minha
atenção e de vários outros Vereadores da Casa, entre os quais eu incluo com
muita satisfação o Ver. Nereu D'Ávila, que tem posição solidária com aquela que
estamos sustentando aqui da tribuna. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta de hoje se apresenta um projeto de
lei de autoria deste Vereador alterando dispositivo legal da Lei Complementar
nº 320/94, art. 7º. Fico feliz pelo
nobre Ver. Pujol iniciar o debate desta questão e também o nobre Líder do
Partido Democrático Trabalhista, Ver. Nereu D'Ávila.
Nós temos um entendimento de
que quem mora no bairro, na rua, quem tem a sua cultura e sua história forjada
num determinado local, tem o direito de opinar em processos como esse. Na
verdade, se fizermos uma leitura de quantos projetos de lei tratando dessa
matéria tramitam no Poder Legislativo, vamos ver que não é um assunto de
somenos importância porque acredito que, no mínimo, 30% dos projetos que tramitam
nesta Casa se destinam a designar logradouros ou buscam alterar sua designação.
Capciosamente, o Ver. Pujol inoculou uma discussão, um tema que não era da
Pauta, que tratava-se da questão de alteração de nome de logradouros. O Ver.
Fernando Záchia, na semana que passou, apresentou dois projetos de lei tratando
de alterar a designação de logradouros. Estive com S. Exa. antes de exarar o
meu posicionamento, disse o porquê e de que forma o faria sob o entendimento
que é aliás o que tem hegemonia na Comissão de Constituição e Justiça desta
Casa, que é a alteração de nomes de logradouros que, sejam ou não cadastrados,
precisam, por ora, enquanto não haja alteração proposta pela Ver. Luiz Braz,
cujo Relator é o Ver. Décio Schauren, também passar pelo crivo da Lei 320, que
determina a realização de plebiscito. Disse a S. Exa. Ver. Luiz Fernando Záchia
que era uma posição que entendia, nesse caso, talvez até minoritária nesta
Casa, mas que a CCJ é uma Comissão onde
se verifica a legalidade, a constitucionalidade e a regimentalidade das
questões. E o carinho deste Relator, no caso, o nosso querido
"Foguinho", que acredito ser um dos maiores desportistas do Estado,
teria que ficar em segundo plano, e a questão técnica teria que prevalecer.
O Sr. Fernando
Záchia: V.
Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tento esclarecer que não
seria o primeiro caso nesta Casa. Recentemente, uma iniciativa do nobre Ver.
Nereu D'Ávila, com a Av. Tronco, nas mesmas condições e características da Av.
Cascatinha, a qual é cadastrada, mas não é oficializada. Não existe um projeto
nem decreto que denomine essas ruas. V. Exa. deixou transparecer que a Av.
Osvaldo Rola, que queremos colocar o nome de Cascatinha, seria a primeira. Já
nesta Legislatura houve um caso.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO: Sua
participação só abrilhanta o meu singelo pronunciamento. Queria, por fim, dizer
que o projeto que está em pauta objetiva o respeito às comunidades. Nós não
estamos aqui com "captis diminutio" de nenhuma iniciativa parlamentar
desta Casa. Nós estamos aqui apenas dizendo que sejam os logradouros,
cadastrados ou não, para a sua designação não pode retirar a opinião dos
moradores, de quem resolve deitar suas raízes, de quem resolve fazer a história
de uma localidade, de repente, ser surpreendido por um nome, seja por um
fenômeno físico, o nome de uma pessoa que talvez não seja do agrado ou que não
represente os anseios daquela comunidade.
O nosso Projeto de Lei tem
por objetivo respeitar a história das localidades, respeitar àqueles que lá
moram e que, às vezes, nós, aqui, denominamos nome de rua sem sequer conhecer o
bairro, sem sequer conhecer aquela localidade. Não estamos retirando a
competência legislativa dos Parlamentares, mas apenas dizendo que, a exemplo de
quando não está cadastrado, há a necessidade de um abaíxo-assinado e que também
naqueles cadastrados tenha a exigência do abaixo-assinado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com
a palavra o Ver. Guilherme Barbosa.
O SR.
GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero discutir, muito rapidamente, o
Processo nº 2454, Projeto de Lei de autoria da Vera. Clênia Maranhão, que
dispõe sobre a comercialização antecipada de passagens do transporte coletivo
público urbano do município. Eu considero este projeto de muita importância,
tendo em vista que se a compra antecipada do vale-transporte é, de certa forma,
uma vantagem de tempo para o usuário, sem dúvida, se transforma em uma vantagem
financeira para as empresas de transporte coletivo urbano de Porto Alegre, onde
essa compra antecipada existir. De fato, sendo assim, aquilo que as empresas
iriam receber parceladamente, diariamente na roleta do ônibus, essas empresas
antecipam a arrecadação vendendo antecipadamente o vale-transporte. Portanto,
se as empresas têm essa vantagem financeira, não há por que, ao haver o
reajuste tarifário, o usuário que adquiriu esses vales ter que,
obrigatoriamente, trocar o vale - até aí tudo bem -, mas ao trocar o vale ser
obrigado a pagar a diferença entre o vale já adquirido e o vale pelo qual vai
trocar, com um valor maior. É um bem,
de certa forma, já adquirido pelo usuário, e uma arrecadação antecipada que as
empresas já fizeram.
Portanto, nesta rápida
intervenção, quero trazer o apoio ao Projeto de V. Exª, o qual considero justo.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. João Dib está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, a Prefeitura de Porto Alegre, recentemente, distribuiu
material para conhecimento público das
dificuldades que atravessa para a realização do orçamento do ano de 1997. Pura
inverdade. A Prefeitura vai bem, muito
bem obrigado, até porque, da previsão orçamentária de 729 milhões de reais em
números redondos, arrecadou em 8 meses 508 milhões, também em números redondos,
o que representa 70% do orçamento previsto. Vale dizer que estão faltando quatro meses, e a arrecadação vai ser muito
superior àquela prevista, porque alguns dados continuam crescendo, outros vão
estabilizar. Mas também é preciso que se considere os 70% que falo neste
momento, porque aí estão incluídas as receitas de capital e nas outras receitas
de capital - estava previsto 58 milhões de reais - a Prefeitura não chegou a
realizar 4, e por isso dá só 70%. Mas, hoje, se nós aprovarmos os projetos de
lei que vão a mais de cem milhões de reais, esses 70% vão ser superados em
muito mais.
Por isso, prefiro ficar com
76% retirando as receitas de capital. Setenta e seis por cento do orçamento foi
realizado em 8 meses. Temos muita arrecadação pela frente: setembro, outubro,
novembro, dezembro. A arrecadação em alguns setores cresce, e muito.
Alguns, como eu disse, foram já superados, como por exemplo o
IPVA, que teve já uma arrecadação de 119% da previsão, mas vai continuar
entrando IPVA até o último dia do ano.
Por que hoje estou falando
do orçamento da Prefeitura? Seria tolice minha perder tempo para dizer que a
Prefeitura está com superávit. É notório, todos os anos tem, se não sabem usar
o dinheiro que arrecadam, é o vampirismo fiscal aplicado ao povo de Porto
Alegre. Não sabem usar o dinheiro que arrecadam, mas estão sempre reclamando
que falta dinheiro.
Os funcionários federais, na
semana que passou "comemoraram" os 1.000 dias sem reposição salarial:
balões negros foram lançados na atmosfera, tristeza generalizada. Mas e a
administração do Partido dos Trabalhadores, que só cuida muito bem quando os trabalhadores são dos outros, os dela
mesma, ela cuida muito mal.
A administração do Partido
dos Trabalhadores, nos últimos nove anos,
não deu um real de ganho produtivo para os servidores municipais. Vejo
o eminente Ver. Adeli Sell como quem
diz: e daí? Mas Vereador, em julho de 1991 a Prefeitura tirou 30% do poder
aquisitivo dos servidores municipais retroagindo uma lei, coisa nunca vista!
Mas como escola faz escola, Tarso
Genro, à época Vice-Prefeito, quando
foi Prefeito fez a mesma coisa, em maio de 1995: retroagiu e tomou o dinheiro
dos municipários. E leis de origem
executiva! Não fizemos nada, porque todas as vezes que as leis vieram para esta
Casa, a ordem era não se mexer em nada, senão, a lei seria vetada.
Tomaram o dinheiro dos municipários por duas vezes; agora
perderam na Justiça pela segunda vez e não devolvem o dinheiro dos municipários.
Portanto, a lei não dá um centavo de ganho real aos municipários ao longo de
nove anos. Tiraram o poder aquisitivo em julho de 1991 e, calculei, deu 30% do
poder aquisitivo. Até o Prefeito Olívio Dutra pensou não estar atingido e teve
que devolver o dinheiro recebido a mais, porque eu exigi. Em maio de 1995,
tomou 7,8% dos servidores municipais.
Fico pensando que não basta
saúde e paz, precisa algo mais, porque os servidores, que não receberam a
visita da Câmara quando faziam greve de fome, estão passando fome. Mas ainda
quero que tenham saúde e paz. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Havendo quórum passamos à
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO
PROC. 0810/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/96, que cria e extingue cargos
de Provimento Efetivo no Plano Classificado de Cargos do Departamento Municipal
de Água e Esgotos. (Motorista, Operador de Máquinas Especiais e Operário)
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto.
Observações: - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos
membros da CMPA - Art. 82, § 1º, III,
da LOM.
O SR.
PRESIDENTE: Em
votação o PLE nº 14/96. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
É com satisfação que
registramos a presença do Secretário Municipal José Eduardo Utzig.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1586/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/96, de autoria do Ver. Jocelin
Azambuja, que faculta a colocação de dispositivo luminoso nos veículos que
compõem a frota de táxis de Porto Alegre e dá outras providências.
Pareceres
- da
CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver.
Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator
Ver. Renato Guimarães: pela rejeição do Projeto.
O SR.
PRESIDENTE: Em
discussão o PLL nº 089/96. O Ver. Adeli
Sell está com a palavra.
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, volta a discussão nesta Casa a questão
da colocação dos dispositivos
luminosos nos veículos que compõem a frota de táxi de Porto Alegre. É uma
discussão que é realizada entre os
taxistas e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Inclusive tivemos uma audiência com o Secretário
Municipal do Meio Ambiente e grupo de taxistas para discutir esta questão.
Tivemos a oportunidade de trazê-los
aqui, certa feita, quando se fazia uma vinculação desse
dispositivo luminoso, que seria para propaganda, com a segurança nos táxis.
É uma discussão extremamente importante e legítima. No
entanto, aprovar o Projeto de Lei da forma
como está aqui, onde se faculta a colocação de dispositivos luminosos
nos táxis, sem uma discussão de
fundo sobre a propaganda ao ar livre, sem uma discussão pormenorizada
com a Secretaria Municipal de Transportes e a Secretaria de Municipal de
Meio Ambiente, não nos parece adequado.
Acho que foi um
equívoco este Projeto ao tramitar
nesta Casa sem que o Vereador proponente
tenha tido o cuidado de
articular debates nas Comissões e nesta Casa para que o seu Projeto tivesse o
apoio de todos os Vereadores. Sem que tivesse articulado isso com a
Administração Pública Municipal e com a legislação atinente a esse segmento.
Em princípio, não sou contra
que tenhamos a possibilidade da propaganda nos táxis. Quero discutir essa questão sob o ponto de vista técnico, mas
pormenorizadamente, com a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente. Tenho, inclusive,
uma posição de que seria possível , mas eu preciso ter garantias do tipo
de publicidade, do formato desse luminoso, porque eu verifiquei no Rio de
Janeiro que o formato que existe lá é uma verdadeira afronta ao visual da
Cidade. Claro que, se isso gerar recursos
para que os nossos taxistas consigam colocar um dispositivo de segurança
com monitoramento, como foi demonstrado aqui nesta Casa por iniciativa nossa,
isso pode ser discutido. No entanto, da forma como o Projeto está redigido,
e como ele não está articulado com
todos esses segmentos, eu encontro dificuldades para aprová-lo. Porém estarei completamente aberto para discutir e
encaminhar, junto com outros Vereadores, uma solução para esse - eu diria até - demorado Projeto.
Sei que nós temos
responsabilidade, inclusive, na demora de uma solução para essa questão. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em discussão o
Projeto de Lei do Ver. Jocelin Azambuja, que faculta a colocação de
dispositivos luminosos nos veículos da frota de táxi de Porto Alegre. Este
projeto teve a sua tramitação iniciada em março de 96, tendo, na Legislatura
anterior, merecido aprovação da CCJ, da CEFOR e da CUTHAB. Por não ter recebido
análise da CEDECONDH, não pôde ser
votado em 96. Como conseqüência, foi arquivado, nos termos dos artigos 107 e
108 do Regimento da Casa, tendo, nesta Legislatura, o autor, Ver. Jocelin
Azambuja, requerido o seu desarquivamento, o que foil deferido em 3 de março do
corrente ano. Retornando à Comissão de Justiça, não me coube outra linha senão
manter a posição já exarada anteriormente, o que logrou a aprovação do Parecer,
ainda que com restrições dos Vereadores João Motta e João Dib. A matéria
continua a sua tramitação e mais uma vez recebe a aprovação das demais comissões
da Casa, com exceção daquela que não havia analisado o Projeto na Legislatura
passada, ou seja, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, que aprova o Parecer do
Ver. Renato Guimarães que, em base, diz o seguinte: "Em diversas consultas
por nós encaminhadas junto a taxistas profissionais e a entidades
representativas de taxistas autônomos, constatamos, entre os consultados, uma
opinião unânime contrária ao referido Projeto de Lei do Legislativo, uma vez
que o acionamento do equipamento proposto pode levar ao cometimento de erros e
injustiças irreparáveis, ocasionados
por suspeitas infundadas, impostas por um cotidiano de tensão e insegurança dos
profissionais. Neste sentido, embora reconhecendo o mérito da preocupação do
autor em relação à segurança dos motoristas de táxis, encontramo-nos
sensibilizados pelas ponderações dos profissionais acima citados, o que nos
leva a posicionarmo-nos contra o Projeto
de Lei em epígrafe. Pela rejeição. Aprovado pela unanimidade.
Está estabelecida a sua
discussão, as duas posições. Em princípio - quero dizer, com toda a sinceridade
que todas aquelas coisas que facultam às pessoas fazer ou deixar de fazer alguma coisa, têm a minha simpatia
prévia, porque facultar é dar liberdade, e dar liberdade é agir da forma como
entendo que a sociedade como um todo deveria agir, isto é,- em liberdade, com
responsabilidade. O alertamento que traz o Ver. Renato Guimarães em seu Parecer, aprovado pela unanimidade da
sua Comissão, nos oferece essa indagação sobre a procedência daquilo que foi aqui
colocado, isto é, que na tentativa de se criar e se facultar um instrumento de
segurança aos motoristas de táxi, nós estejamos criando um mecanismo de
insegurança para a sociedade como um todo, que poderia, aqui ou acolá. ser
surpreendida por um acionar equivocado de um dispositivo que colocaria em
sobressalto a cidade quando não estivesse ocorrendo essa situação de risco
absoluto que justificasse o acionar do equipamento, que existiria ou não no
táxi, na medida em que é facultada a sua colocação e não determinada a
obrigatoriedade da utilização desse equipamento.
Então, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, esse Projeto de Lei, que
aparentemente é simples, merece essas divagações e esse aprofundamento, até
porque, longe de nós querermos coibir a capacidade legislativa de alguém, nós
estamos aqui discutindo não a capacidade de alguém propor, mas debatendo a
conveniência de ser adotado algum ponto
de vista colocado no Projeto de Lei, como o foi pelo Ver. Jocelin Azambuja, com
a mais nobre das intenções, visto que a preocupação desta Casa com a segurança
dos motoristas de táxi só tem similar e só é superada, se considerarmos a
preocupação da Casa com relação à segurança em geral. Nós todos temos esse tipo
de preocupação e todos nós entendemos ser válido criarmos mecanismos capazes de
prevenir, de se antepor, de,
premonitoriamente, evitar situações como essa.
Resta, agora, neste momento,
a grande indagação: saber se o mecanismo efetivamente contribui para realização
dos objetivos do autor, que são
ocupação e preocupação de toda Casa. Ou se é o contrário: apresentam riscos
plausíveis e ponderáveis de, ao invés de propiciar a segurança de alguns,
equacionar a insegurança de muitos. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini, está com a palavra para discutir. (Pausa.)
Ausente. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães, para
encaminhar.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras e Srs. Vereadores, respondendo
à solicitação da COSMAM, fizemos um conjunto de indagações ao Sindicato dos
Taxistas, a profissionais, à Secretaria Municipal dos Transportes, e nas
respostas que recebemos dessas investigações, construímos o Parecer contrário
ao Projeto do Ver. Jocelin Azambuja. Sabemos que a intenção do Vereador é
oportuna; vivemos um momento de insegurança, portanto, entendemos que o
Vereador vem colaborar com soluções para a questão da insegurança que rodeia os
nossos profissionais do trânsito, principalmente, os taxistas da noite.
Gostaria de expor, aqui, o
relato de algumas situações envolvendo taxistas. Conversando com o pessoal do
Sindicato, contaram-me que, de certa feita, um motorista de táxi apanhou um
passageiro na Av. Osvaldo Aranha, de madrugada, que o mandou seguir em direção
ao Bairro Partenon. O motorista, meio desconfiado, quando chegou numa
sinaleira, na Av. Bento Gonçalves, parou o carro e saiu correndo em direção à
viatura dos brigadianos. Os brigadianos cercaram o táxi, retiraram o
passageiro, autuaram o homem, e no procedimento de retirada do passageiro,
caíram os seus documentos dentro do táxi. Mas, no final das contas, foi
esclarecido que o passageiro era um trabalhador, vítima da desconfiança
originada por toda essa insegurança em que vivemos; portanto, cometeu-se uma injustiça.
Por essa e por outras
situações relatadas, os taxistas acham que é problemático se instalar um
dispositivo desse, que poderia fazer com que se cometam erros e injustiças e,
em alguns casos, serem irreparáveis.
Então, vimo-nos na obrigação
de tecer esse Parecer pela rejeição do Projeto, entendendo que há necessidade
de se fazer um amplo debate sobre essa questão da segurança pública e quais são as formas que nós devemos construir para
atacar a questão da segurança pública. Do ponto de vista da Bancada do PT, não
é com esse dispositivo, porque além de pôr o taxista numa situação de
insegurança, poria os próprios passageiros. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrado os encaminhamentos. A Ver. Maria do Rosário requer votação
nominal. (Após a chamada.) O Ver.
Guilherme Barbosa troca o seu voto de abstenção para não; o Ver. João Dib troca
o seu voto de abstenção para não; a Ver. Anamaria Negroni vota sim; o Ver.
Reginaldo Pujol vota sim. Portanto APROVADO
o PLL nº 89/96 por 14 votos SIM;
12 votos NÃO e 1 ABSTENÇÃO.
Declaração de voto. (Lê.)
"Há um debate em curso
com a SMAM e a SMT para que seja construída uma posição acerca do uso de
luminosos de propaganda e dispositivos de segurança nos táxis. Por ser uma
discussão profissional, voto não.
a) Ver. Adeli
Sell.”
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1925/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/97, de autoria da Vera.. Sônia
Santos, que denomina Praça Eunice Jacques um logradouro público localizado no
Bairro Teresópolis.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. João
Dib: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora Vera.. Anamaria Negroni: pela aprovação do
Projeto;.
- da CECE. Relator Ver.
Décio Schauren: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 120/97. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em
votação. A Vera. Sônia Santos está com a palavra para encaminhar.
A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto de
Lei de minha autoria, denominando Eunice Jacques uma praça localizada no Bairro
Teresópolis, é uma justa homenagem desta Cidade àquela jornalista, cuja morte
prematura abalou a todos nós. Eunice Jacques foi uma personalidade que, através
de seu talento, inteligência e simpatia, semeou, ao longo de sua existência,
amizade e admiração. Nascida em Bagé, passou a infância em Montenegro, a
adolescência em São Leopoldo. Mais tarde, estabeleceu-se em Porto Alegre,
adotando esta Cidade como a cidade do seu coração e, hoje, através dos seus
representantes, presta esse tributo a
sua memória.
Eunice Jacques teve uma
carreira brilhante que dignificou a imprensa gaúcha. Trabalhou na Revista do
Globo, em l964, no jornal Folha da Tarde e no Jornal do Brasil.
Ingressou no Jornal Zero Hora em 1979 como repórter especial. Também foi
professora de Técnica de Redação na Faculdade de Meios de Comunicação da PUC,
onde publicou quatro livros. Além de suas atividades no jornal, participava do
programa Ponto de Vista na TV COM.
Faço uso das palavras de
Moacir Scliar para finalizar meu pronunciamento. "Ela era a combinação de
doçura e eficiência, ternura e firmeza; tinha grande talento jornalístico, com
alta dose de simplicidade e empatia. "
Por todos esses argumentos,
nada mais justo que deixar uma lembrança permanente a uma cidadã ilustre,
conferindo o seu nome a uma praça desta Cidade. Vamos nos empenhar para que a
referida área verde esteja sempre bem conservada, fazendo jus a sua
denominação. Muito obrigada.
(Não revisto
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt, para
encaminhar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em geral não me
pronuncio a respeito desses projetos, porque, como disse a Vera. Sônia Santos,
dificilmente alguém vai votar contrário. Mas eu quero fazer um registro aqui, Vera.
Sônia Santos, porque é um registro que se impõe, talvez, como um desafio a esta
Casa. É importante que nós homenageemos a Jornalista Eunice Jacques, mas é
importante que façamos alguma coisa a mais. Se a Eunice morreu fisicamente há pouco tempo atrás, como
jornalista, na verdade perdemos a Eunice há alguns anos - e o Ver. Lauro
Hagemann certamente sabe disso - para o jornalismo, como escritora.
A Eunice deve ter deixado,
nos seus pertences, no mínimo um ou dois originais inéditos. E acredito que V.
Exa, que tomou a iniciativa de propor esta homenagem aqui na Casa, poderia continuar o trabalho ajudando a
“desencavar” esses originais, fazendo
contato o Instituto Estadual do Livro, talvez com a Secretaria Municipal de
Cultura, talvez através desta Casa, ainda na gestão do Ver. Clovis Ilgenfritz,
ou posteriormente, porque a Eunice não escrevia apenas como jornalista; ela
também produziu ficção e poesia. Mas, infelizmente, o jornalismo tem dessas
coisas, ele acaba nos envolvendo e assoberbando. Na medida em que Eunice se
envolveu com chefias e editoriais, acabou escrevendo e guardando aquilo que não
era do jornalismo, que era produção imediata, e perdemos um pouco dessa
capacidade da Eunice que, acredito, não deve ser perdida.
Ainda que se tenha dado a morte
física da jornalista Eunice Jacques, o que ela produziu não pode ficar perdido.
Quero deixar esse registro,
porque acompanhei a Eunice, à
distância, nos últimos anos, talvez por ocupações diferenciadas, mas somos mais
ou menos da mesma geração, e, no início dos anos 60, quando começamos a
organizar todo o trabalho do Instituto Estadual do Livro, a Eunice participou
desse esforço. Ela produziu textos, que chegamos a conhecer, e pelo menos um
romance acabado, pronto. Ela nunca teve
a coragem de torná-los públicos e correr aquele risco que todos que
publicam correm, que é exatamente o comentário, a crítica , a reação.
Quero agradecer a confiança
do Ver. Nereu D'Ávila, na Liderança do PDT,
do Ver. João Dib, na Liderança do PTB e dos companheiros do PSDB. Penso
que a homenagem é importante, mas acredito que podemos fazer mais pela memória
da Eunice e, ao mesmo tempo, pela cultura do Rio Grande e de Porto Alegre. A
Eunice possui inéditos; teríamos que
fazer o contato com a família para resgatar esses inéditos e publicá-los. Fazer
aquilo que ela, por algum motivo, na
sua humildade ou na falta de coragem, que é comum nas pessoas, não concretizou.
Acredito que não podemos
abrir mão disso, até em respeito à memória de Eunice. No mais, evidentemente, a
favor da promoção de V. Exa., e espero que tenha o apoio de todos os membros da
Casa, porque Eunice foi uma pessoa atuante em toda a Cidade, através das
páginas do jornal Zero Hora, e merece ter o seu nome ligado à Cidade através de
um espaço físico que seria uma praça em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL 120/97. Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2236/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/97, que declara de utilidade
pública a Associação Instrução,
Educação e Caridade.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Antonio
Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE 030/97. (Pausa.) Encerrada a discussão.
Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados.(Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2433/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/97, que autoriza o Município de
Porto Alegre a firmar convênio com METROPLAN, ABES/Seção RS e outros
Municípios, com vistas ao gerenciamento integrado dos resíduos sólidos gerados
nos municípios conveniados.
Parecer Conjunto
- da
CCJ, CEFOR, CUTHAB E COSMAM.
Relator-Geral Ver. Elói Guimarães: pela provação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE 035/97. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra, para discutir.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, faço questão de inscrever-me na discussão desses
Projetos, para voltar a um tema. Talvez seja uma posição isolada minha, mas a
qual vou manter, porque considero importante, em relação ao respeito e à
autonomia desta Casa.
Na sexta-feira passada eu
levantava, a propósito de um outro Projeto que vamos discutir em seguida, o que
eu considero uma absoluta falta de respeito da Administração Popular em relação
a esta Casa, do Poder Executivo para com o Poder Legislativo, o fato de mandar,
a cada vez que vêm projetos sérios e importantes como esses, tão-somente, duas
folhas isoladas e que, ainda por cima, não trazem nenhuma objetividade, a não
ser repetir, com outras palavras, o que o Projeto depois desenvolve bem mais
concretamente, não permitindo à Casa e a nenhum Vereador interessado qualquer
análise aprofundada do Projeto ou da proposta.
É lamentável que, ao
contrário do que ocorre com os projetos de compra e venda ou permuta de
áreas, em que nós sempre os recebemos
anexo ao projeto que tramita nesta Casa, o chamado "processo azul" ou
"processo interno" que tramita na Prefeitura, estes projetos, o
Executivo Municipal teima, categoricamente ao longo de toda a Administração
Municipal, de omitir ao Legislativo. A situação que temos é que a Lei Orgânica,
em má hora, pelo menos na interpretação da Administração desde 1988, entende
que não precisa mandar convênios e contratos para discussão e aprovação desta
Casa. Não mandam. Fazem lá no Executivo, e esta Casa não toma ciência. Quando
chegam esses Projetos autorizativos aqui, eles vêm, quase sempre, dentro da
tática, da estratégia de deixar vencer os 30 dias e às vezes nem os 30 e, na
segunda Sessão de discussão de Pauta, imediatamente, pede-se a urgência,
pede-se a Comissão Conjunta e Retira-se os Projetos da discussão pública da
Casa. Nenhum Projeto desses passou por
nenhuma Comissão, houve apenas a Comissão Conjunta, e nenhum Projeto desses,
vindo com qualquer documento, permite aprofundamento por parte dos Vereadores.
O Ver. Renato Guimarães
dizia na Sessão passada, quando o Secretário Utzig esteve aqui, em visita à
Casa, e que este Vereador esteve ausente e por isso não está informado. Ausente
ou presente quero insistir, é obrigação do Executivo enviar documentos à Casa.
Imagine-se o Executivo Estadual não enviando à Assembléia Legislativa
documentos em relação aos contratos, aos projetos, às autorizações que são
votadas no Legislativo Estadual.
Eu insisto nesta posição
que, para mim, é muito curiosa, muito significativa, de o Executivo teimar,
apesar de todas as reivindicações e reclamações. No ano passado, o Ver. João
Verle, na presidência da Comissão de Finanças e Orçamento foi companheiro nesta
disputa, apesar de Vereador integrante da Administração, na nossa
Comissão, sempre que cobrei esse tipo
de situação, ele foi companheiro no sentido de aceitar a diligência, de
devolver o projeto ao Executivo, de exigir, junto conosco, que o Processo
interno viesse, se não há o que esconder, não há por que não enviar os
processos para esta Casa. Por este motivo, sem entrar no mérito dos projetos,
mas não querendo ser conivente em nenhum momento, nem com desrespeito à Casa,
nem com as decisões que serão tomadas e das quais nenhum Vereador aqui têm base
segura do que vai votar, porque não dispõe do processo interno, dispõe apenas de
uma versão reduzida, assinada pelo Sr. Prefeito Municipal e na qual, na maioria
das vezes, ele diz que dispensa-se de maiores debates e discussões pela
obviedade da importância do Projeto. Apesar disso, também é óbvio que todo e
qualquer Vereador, em nome dos cidadãos da Casa, tenham o direito de discutir.
Quero lembrar aos companheiros do PT, respeitosamente, que essa posição minha
não é de hoje, ela é a marca da minha presença nesta Casa ao tempo em que o Prefeito era João Dib, ao tempo em que o Prefeito foi
Alceu Collares, e depois ao tempo em que o Prefeito foi Olívio Dutra, quando eu
integrava o PT. Acho que é um desrespeito à Casa, como Instituição, e é um
desrespeito a cada Vereador omitir o Processo Interno e não permitir aprofundar
as discussões.
O Sr. Adeli Sell: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador. ) Vereador
peço que V. Exa. libere as notas taquigráficas, pois esta Vice-liderança as mandará aos companheiros de governo,
comprometo-me de gestionar para que todos os acompanhamentos, nos outros
processos, venham a esta Casa.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Agradeço,
Ver. Adeli Sell, talvez eu tenha em V. Exa. o companheiro de luta nessa
questão, como tive no período anterior com o Ver. João Verle. Não vou entrar no
mérito dos projetos.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, o seu tempo está esgotado. O Ver. Sebenelo
está inscrito e cede seu tempo a V. Exa.,
com a concordância do Ver. Reginaldo Pujol, que se inscreveu antes.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sobre a questão dos documentos V. Exa. tem inteira razão.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Hoje, com esta posição, sinto-me mais tranqüilo
neste Plenário, e peço aos Vereadores Adeli Sell e José Valdir que entendam o
porquê de eu não votar nesses Projetos. Espero que além dos discursos eu possa
ter realmente nos dois Vereadores um apoio a minha posição. É nossa obrigação, e aí não tem diferença
entre situação e oposição, porque tenho certeza de que nem os Vereadores Adeli Sell, José Valdir e Renato Guimarães, da situação, tiveram
acesso aos processos internos, inclusive eles não viram ou acompanharam o
debate anterior a respeito deles.
Também eles sofrem a pressão do Projeto chegar aqui pronto,
discutido e entrar para a votação. Está
na hora de esta Casa, de fato, assumir uma
posição que lhe compete, de Legislativo. Vejam que tenho vários dos
processos de permutas e vendas de áreas
pedindo diligências. Há algum tempo, levantavam aqui uma questão de uma Emenda
em que o Ver. Juarez Pinheiro se colocava em posição contrária e,
posteriormente, verificaram que eu tinha razão e se aprovou a Emenda que eu
trouxe, dessa maneira melhorando o Projeto e se evitando que ele, Projeto,
parasse, que acabasse trancando no cartório, porque lá, na hora do registro, verificariam que, o que a Casa aprovou, não poderia ser registrado. A minha
preocupação, e dizia isso ao meu prezado João Verle, Diretor do DEMHAB, que
está aqui hoje nos visitando, inclusive eu nem entro na discussão do mérito,
aliás não é nem responsabilidade desse Vereador de o processo azul, chamado Processo Interno, não estar aqui, mas, lamento que essas
discussões não se dêem com o Processo Interno.
O Sr. Adeli Sell: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero reafirmar
a correção da sua cobrança. Vamos mandar suas notas ao Governo. Agora, as
informações sobre esse Projeto e os outros, creio que fizemos uma bela
discussão aqui. Existem até os elementos para votar favoravelmente, porque é do interesse da coletividade.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Adeli Sell, apanhando a sua intervenção quero
dizer o seguinte: acho que o debate foi
muito bom. Conversei com meus companheiros de bancada. Só acho que a nossa
obrigação não é de votar em cima de um debate. É de votar em cima de um
documento, em cima do que está escrito. E essa é a minha cobrança. Apenas essa.
Não entro nem no mérito. Sinto-me absolutamente prejudicado. Ouvi e li
posteriormente o apanhado taquigráfico com o Secretário Utzig, conversei outra
vez com o Ver. Verle. Não tenho dúvida sobre o mérito e o interesse. Agora, da
mesma forma que não tenho dúvida, não tenho a mesma segurança sobre condições
as quais vamos votar, porque quero lembrar que, no ano passado, votamos um
projeto do DMAE e que teve que ser
mudado pelos erros que continha, e depois, na hora da assinatura o convênio não
foi possível.
E a alegada urgência
urgentíssima, que o Ver. Nereu D’Ávila deve lembrar no ano passado, quase final
do ano, se transformou num atraso de quase seis meses por causa do erro
cometido, não por esta Casa, mas lá do Executivo, e que, quem sabe, se
tivéssemos examinado os documentos aqui, teríamos impedido os erros e levado
mais 24 ou 48 horas para votar, mas teríamos conseguido corrigir e votar
corretamente. Essa é a minha cobrança. Não vou nem entrar no mérito. Eu não me
sinto em condições de discutir o mérito desses projetos, mas não vou aceitar,
de fato, essa posição prática reincidente que temos enfrentado em relação a
esses projetos. Fiz questão de utilizar o tempo da discussão, porque não estou
falando necessariamente em nome dos meus companheiros, mas é a minha posição
particular a manterei votando contrário aos projetos por esses motivos. Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Reginaldo Pujol está com a palavra, para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no primeiro dia em
que este assunto esteve em Pauta, nós estivemos, aqui, na tribuna, e lemos,
simplesmente lemos, Ver. Nereu D'Ávila, a manifestação da Procuradoria da Casa
que, textualmente, diz "que o Convênio prevê a implantação de um aterro
sanitário no Município de Gravataí, onde serão depositados os resíduos
sólidos dos Municípios convenientes -
Art. 3º, Parágrafo Único.”
O Artigo 4º autoriza o
Município a realizar obras, fornecer equipamentos, pessoal especializado e
assessorar o Município de Gravataí com o objetivo de recuperar o lixão
existente e implantar o aterro sanitário na localidade de Santa Tecla,
localizada em Gravataí. Na execução do Convênio, o Município de Porto Alegre
será representado pelo Departamento de Limpeza Urbana.
O Convênio é mais um dos instrumentos que a Administração Pública
dispõe para atender o interesse público e promover o bem comum.
A doutrina nos fornece o
seguinte conceito de Convênio: “Convênios administrativos são acordos firmados
por entidades públicas de qualquer espécie e
organizações particulares para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.” Definição de Eli Lopes Meirelles. "Os
Convênios não têm forma própria, todavia encontramos na lei." Chamo a atenção
dos Senhores que eu estou repetindo o que fiz anteriormente. Encontramos na Lei
8.663/93, normas atinentes a esta matéria. "A Lei de licitações e
contratos dispõe: Art. 116 - Aplicam-se as disposições desta lei no que couber aos Convênios acordos, ajustes de outros
instrumentos congêneres, celebrados por órgãos e entidades da Administração.
Parágrafo 1º do Artigo 116: A Celebração de Convênios, órgão ou ajuste por
órgãos ou entidades da administração pública, depende de prévia aprovação do
competente Plano de Trabalho, proposto pela organização interessada, o qual
deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: 1) Identificação do objeto
a ser executado. 2) Metas a serem atingidas; 3) Etapas ou fases de execução; 4)
Planos de aplicação de recursos financeiros; 5) Cronograma de desembolso; 6)
Previsão de início e fim da execução do objeto, da conclusão das etapas ou
fases programadas; 7) Seu ajuste de compreender obras ou serviço de engenharia,
comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto
estão devidamente assegurados salvo se
o custo total do empreendimento recair sobre entidade ou órgão
descentralizador". O parecer
prévio conclui dizendo que: " O
dispositivo consignado estabelece os requisitos mínimos que deverão tangenciar a celebração dos convênios, sendo
que esse preceito constitui uma norma
geral a ser observada por todos os entes da Federação ao utilizarem esse
instrumento". Sobre os aspectos jurídicos essas são as considerações
cabíveis.
Não sei, Ver. Antonio Hohlfeldt, se o que Vossa
Excelência buscava com o Projeto azul era o mínimo de respostas a essas
indagações da Procuradoria do Município, órgão técnico isento, que levanta
todas essas colocações, que foram motivo para nosso posicionamento há alguns dias, pedindo que fosse, ao menos, remetido
para esta Casa a cópia da minuta do convênio que haveria de ser celebrado
mediante autorização deste Legislativo. Quero, inclusive, fazer justiça ao
Líder do Partido dos Trabalhadores desta Casa, Ver. Gérson Almeida, que diante
das minhas insistentes cobranças, me entregou uma cópia da lei e da minuta do
convênio que vai ser celebrado pelo município de Gravataí, mas o de Porto
Alegre ainda não chegou às nossas mãos.
O Sr. Gerson Almeida: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Reginaldo Pujol o tempo de
V. Exa. encontra-se esgotado. Este Vereador se inscreve e lhe cede o tempo com
a anuências dos demais inscritos. O V. Exa. dispõe de mais cinco minutos.
O Sr. Gerson Almeida: Em primeiro lugar quero saudar o Ver. Reginaldo
Pujol em função da rapidez com que
trabalhou com o processo quando
conversamos sobre isso na
Comissão. Em segundo lugar, quando lhe dei a cópia do convênio feito pela
Prefeitura de Gravataí no mesmo dia em
que me solicitou e como é um consórcio coordenado pela Metroplan que é a
gestora, ele é um convênio único e padrão. Forneci-lhe a cópia para que, em
sendo autorizado o Município de Porto Alegre a fazer o convênio, ele vai se
submeter às prerrogativas, limitações e
regras que a Metroplan, em comum acordo com os 6 municípios consorciados, está
definindo. Nesse sentido, gostaria de fazer esse esclarecimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu agradeço a V. Exa. pelo aparte e, também, ao Ver.
Clovis Ilgenfritz, pela cedência do seu tempo. Realmente, o Ver. Gerson Almeida
confirma fatos que ocorreram e que nós dois fomos os envolvidos. Haverá de ser
confirmado também que na ocasião em que houve a nossa manifestação, houve a
informação de que viria essa minuta. Nós recebemos essa contribuição do Ver.
Gerson Almeida como uma tentativa de apressamento da análise do Projeto que
estava sob a nossa guarda, designado
pela Comissão de Justiça e quando se pretendia
que a matéria viesse ao debate deste Plenário, ao mínimo, com a
manifestação da Comissão de Justiça e, não, com o Parecer Conjunto conforme foi
mais tarde o caminho enveredado diante da circunstância que o processo
estabeleceu.
Eu quero dizer, claramente,
que as informações que eu tenho a respeito do objeto central do projeto de lei,
ou seja, esse trabalho coletivo de 5 municípios da Região Metropolitana no
sentido de se cuidar da destinação do resíduo sólido de forma conjunta, são as
mais favoráveis possíveis à aprovação do Projeto. O que estou querendo colocar,
aqui, nesta tribuna é que eu não entendo por que um Projeto que tem tamanhas características favoráveis tenha
tamanha insuficiência de instrumentalização criando, num assunto que teria que
ser pacífico, tranqüilo aqui na Casa, dificuldades de toda ordem para a sua
aprovação.
Eu não sou uma pessoa que
tenha má fé, nem idéia pré-concebida de
achar que a ausência de informações maiores é para que a Casa dê uma
autorização tão ampla, tão aberta que permita até se fazer coisas que não estão
previstas dentro do convênio. Eu
sou um homem de reto propósito e
não costumo pré-julgar os outros, mas fico assaltado com essas dúvidas diante
de que tamanha tem sido a cobrança de documentações nessa ordem que o próprio
Ver. José Valdir, inclusive, faz um aparte ao Ver. Antonio Hohlfeldt de forma
imperativa, e diz: "Com relação aos documentos, V. Exa. tem razão."
Ponto. E não fala mais nada. Porque tem sido constante essa nossa cobrança,
Ver. Gerson Almeida, e V. Exa., que é
um esforçado Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, não tem essa
contribuição na retaguarda. V. Exa. está aqui na condição daquela pessoa que
serviu um "filé mignon" na mesa do consumidor e esqueceram de colocar
no "filé" o sal, dar o tostamento, dar as condições de consumo
tranqüilo que um prato delicioso como este enseja. Um convênio com essa
natureza, com essa ordem, com esse objetivo, com a busca de posicionar mais de
um município frente a uma situação que nós sabemos que não mais pertence aos
limites do município, é um convênio destinado previamente a ser aprovado por
esta Casa. Por que é que dificultam isso, não fornecendo elementos mínimos para que a Casa possa ter uma
decisão serena? Não estaríamos nós aqui,
discutindo, se houvesse mais essa soma de detalhes.
Reconheço, Ver. Gerson
Almeida, o seu entusiasmo, o seu
empenho, a sua dedicação ao trabalho de coordenação da Bancada do Partido dos
Trabalhadores e dos interesses do Executivo nesta Casa, mas receber, com toda a
sua boa vontade, uma cópia da lei de Gravataí, que já se declara aderente a um
convênio, a um convênio que nós ainda não deliberamos, não é o que
idealizaríamos como instrumentalização adequada para que esta Casa pudesse
fazer hoje aquilo que eu temo não poder fazer, ou seja, votar favoravelmente a
uma matéria que engloba um mérito altamente qualificado, mas que se desfigura
na medida em que não se instrumentaliza adequadamente este Legislativo para
votar a matéria. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Além de registrar a presença do ilustre Secretário José Eduardo Utzig,
da Secretaria Extraordinária de Captação de Recursos, registramos com muito
prazer a presença do Vereador e Diretor do DEMHAB, João Verle; também a
presença do Sr. Ricardo Göten, da Secretaria de Governo.
Queremos apregoar um
Requerimento assinado pelo Ver. Juarez Pinheiro, que está pedindo para anexar
ao PLL nº 40/97 - Pró-habitação, um
documento que foi entregue em mãos pelo atual Diretor do DEMHAB, João Verle. Estaremos
anexando ao Processo esse documento valioso e detalhando todas as aplicações
das verbas, conforme o solicitado. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Sobre esse Projeto da Metroplan é bom que se diga à
Casa que, fora o debate que se fez em
Plenário a respeito do assunto e as informações trazidas em Plenário, a Bancada
da situação convidou o Prefeito para vir à Câmara e reunir-se com as Lideranças
para que o Projeto pudesse ser explicado.
O Ver. Carlos Garcia estava presente, assim como o Ver. Isaac
Ainhorn e o Ver. Paulo Brum. Um conjunto de Vereadores, representando as
Bancadas, estive na reunião com o Prefeito e com assessores, quando foi trazido
um conjunto de informações sobre o Projeto. Foi feito um conjunto de questionamentos.
Gostaria de registrar que a
COSMAM também fez uma reunião com convocação para toda a Casa, onde estiveram
os representantes do DMLU, que trouxeram um conjunto de informações sobre o
Projeto. Estavam presentes este Vereador
e o Ver. Pedro Américo Leal.
Esse Projeto - não entrando no mérito desse debate, se essas
informações do Processo, da pasta não sei que cor têm que estar ou não - esse
Processo da Metroplan, o Processo do BID e
os Pró-saneamento e Pró-moradia tiveram amplo debate com informações
nesta Casa. Estou novamente alegando
isso não para fugir do debate sobre se tem que ter ou não documentos que
informem dentro do Processo e sejam inseridos no projeto desta Casa. Nós
estamos postergando a votação de cinco projetos muito importantes para a
Cidade. Projetos que possuem prazo para as suas assinaturas. Eu gostaria de
dizer que foi realizada uma reunião com a COSMAM em que estiveram presentes
representantes das secretarias interessadas, o DMLU e o próprio Prefeito
trouxeram informações e a Bancada também prestou informações em Plenário.
Nós Vereadores temos
obrigação de cobrar informações, mas, os projetos da Metroplan, Pró-Saneamento,
Pró- Moradia e o BID já foram informados suficientemente, pois circularam pela
Casa documentos que superam qualquer processo interno do Executivo
Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou ficando cansado. Em 1980 no
final do ano eu deixei a Secretaria de Obras e fui para Secretaria do Governo.
Era o período do autoritarismo, como dizem os nobres e eminentes Vereadores do
lado de cá.
Como Secretário de Obras eu
havia encaminhado um projeto para a pavimentação da avenida Augusto de
Carvalho - essa mesma que o PT não quer
fazer o carnaval, porque não foi ele quem inventou o lugar para isso - e
tínhamos recebido quinze milhões de cruzeiros como doação para se construir a
avenida.
Depois de realizada a
concorrência pública a obra ficou em vinte e três milhões de cruzeiros. Ora,
para quem já tinha quinze milhões , não realizar a obra seria tolice. Então
fizemos o projeto e só faltava a aprovação da Câmara. Era o último dia de
votação na Câmara e a Câmara teria que
aprovar. Era o último dia de votação na
Câmara, mas tudo documentado. O Ver.
Glênio Peres, Líder do MDB, não aceitou, porque não estava suficientemente
instruído. Fui lá e disse para ele todas as coisas que precisava, ele me
disse: "Acredito na sua palavra, amanhã de manhã o senhor me traga os documentos e nós votamos agora". Era o último dia.
No dia seguinte, levei o que faltava
dos documentos. Isto aqui, esta coisa aqui,
só tem uma aula que foi dada
pela Procuradora da Casa ao Executivo como deve fazer um Projeto de Lei. Na realidade, perguntaram-me como
é a abertura de crédito orçamentário.
Eu respondi: isso é o normal,
tudo bem e tal. Depois, pensando bem
sobre a responsabilidade que tenho, vou
votar favoravelmente, não se
preocupem de dizer que é uma coisa boa,
porque todos nós queremos as coisas boas para a Cidade, mas eu também vou dizer que, a partir de hoje, eu não
voto mais nada nessas condições. Acho que a Câmara deve mandar uma cópia do Parecer da
Procuradora para a Prefeitura. Eu já disse nesta tribuna
muitas vezes, depois, como eles me
mandaram um desaforo, tive que trocar a correspondência com o Procurador, então desisti. Eu iria lá assessorar
gratuitamente, uma ou duas horas por dia, só para ler, porque é uma barbaridade.
Depois o Prefeito pede uma
audiência como se nós não tivéssemos mais nada para fazer, o processo tem que
vir instruído, eu leio de manhã, de
tarde, de noite, a hora que eu puder.
Ele pede uma audiência que é marcada no
momento da Sessão Plenária, ou nós fazemos a Sessão Plenária ou atendemos o Prefeito. O que falta é responsabilidade, é competência para mandar o processo informado.
Não sei quanto vai custar esse convênio, se são
milhares, milhões, centavos ou reais. Sei que é uma coisa correta, não ponho
nenhuma dúvida. Agora, pelo amor de Deus, não me mande mais nada deste tipo aqui, porque este é o pior que
já entrou aqui, os outros, do DEMHAB,
DMAE e DEP ao menos tinham informações bastante preciosas no meu
entendimento para quem conhece a
Prefeitura como eu conheço, mas este
aqui não tem nada, a não ser o desejo de fazer uma Cidade mais limpa e melhor,
isso é louvável, mas tão-somente
louvável, o resto é nota zero. Muito obrigado. Saúde e paz.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Por cessão
de tempo da Vera. Anamaria Negroni, tem a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Dib
toca na segunda questão que, ainda não é a questão de mérito, mas é uma
questão, de qualquer maneira, ligada ao debate que estou querendo fazer aqui,
que é exatamente o direito, e diria mais, o dever de os Vereadores receberem
mais dados do que essas parcas duas folhas, nem tão diplomáticas assim,
assinadas pelo Sr. Prefeito Municipal, e as duas folhas do Projeto. Vejam, Srs.
Vereadores, que no Parágrafo Único do art. 4º se diz que "as obras a serem
realizadas consistem em: instalação de balança eletrônica, construção de
prédios administrativo e operacional, reservatório de água, sistemas de
drenagem para líquidos e gases, construção de acessos internos,
impermeabilização, postos de monitoramento, sistema de tratoramento de chorume,
cobertura primária final dos resíduos aterrados", e vai por aí afora.
O Diário Oficial da semana
passada traz um contrato de emergência do DMLU, exatamente para carregar
chorume, sem licitação, sob a alegação de emergência, só que no contato que
fizemos com os técnicos do DMLU, Ver. João Dib, eles disseram que os técnicos
da SMAM e do próprio DMLU cansaram de alertar o Sr. Secretário do Meio Ambiente
e o Diretor do DMLU a respeito da necessidade do encaminhamento da questão, e
as autoridades eminentes dos órgãos fizeram "ouvidos moucos". Aí,
como tinha a semana do meio ambiente, e ficava chato não se fazer nada, então,
se contratou uma empresa sem licitação. Mais do que isso: chamo a atenção dos
Srs. Vereadores que o que estamos aprovando, através da fixação deste
convênio, é a atividade do Município de
Porto Alegre no âmbito de um outro Município, porque de fato vai ser firmado o
gerenciamento e as atividades no âmbito do Município de Gravataí. E esta Casa
vai aprovar, em tese, uma série de atividades que não sabemos sequer se de fato
levarão em conta, por exemplo, a participação, ou não, de empresas do Município
de Porto Alegre, porque no convênio poderá, de repente, a Prefeitura de
Gravataí ter definido, na sua adesão ao convênio, Ver. Carlos Garcia, o desejo
de que só participem empresas, por exemplo, com sede no Município de Gravataí.
Nós não sabemos, não vem nada para nos orientar a respeito disso, ou seja, nós
estamos aprovando, absolutamente, no escuro uma autorização em que, em última
análise, o Município de Porto Alegre vai trabalhar no município vizinho sob o
beneplácito da Metroplan, a quem caberá o gerenciamento global e talvez dirimir
choques entre um e outro município. Mas nós não temos esse detalhamento aqui no
processo.
O Sr. Renato Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Se o Vereador ainda não sabe, eu gostaria de informá-lo de que esse
debate também ocorreu na Câmara de Vereadores de Gravataí, onde esse convênio
teve ampla aprovação por parte de todas as bancadas daquela Casa. Esse processo
está sendo discutido nas outras prefeituras que vão ter interface com o projeto. A Câmara de Porto Alegre vem
a se somar nesse movimento, que não é um movimento só de Gravataí e Porto
Alegre e sim dos municípios da Região Metropolitana.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Agradeço o aparte de V. Exa. O problema é que nós
conhecemos como é Câmara do interior. O
Prefeito manda o projeto cinco minutos antes de iniciada a Sessão, os
Vereadores não têm nem oportunidade de discutir e podem, quando muito, dar sua
opinião. Não sei se isso aconteceu em Gravataí. Fico satisfeito se Gravataí está
a favor, mas fico muito preocupado, porque ninguém vai ser a favor daquilo que
é contra si. Agora, ser a favor de Gravataí não quer dizer, necessariamente,
ser a favor de Porto Alegre. Nós teríamos que ter, de fato, conhecimento apesar
do "meu Deus do céu" fora do Regimento interno, do Ver. Guilherme
Barbosa, o que interessa a Porto Alegre e ter o detalhamento. Mas continuamos
sem o detalhamento.
Eu só quis tomar um exemplo
mínimo para chamar a atenção dos Vereadores. Nós estamos votando, eu não diria
nem um cheque em branco, eu diria um cheque em escuro para a Administração
Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida, para discutir.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu queria discutir
sobre dois aspectos desse Projeto. Primeiro, sobre a importância; apesar de
ninguém ter falado, contrariamente, a esse ponto, na verdade nós nos deparamos
diante dessa proposta de convênio de
uma situação inusitada. É a primeira situação de convênio entre cidades da
Região Metropolitana para enfrentarem conjuntamente um tema, que, todos
sabemos, cada vez mais tem atormentado as populações das grandes cidades, que é
onde colocar os resíduos sólidos produzidos de uma forma assustadoramente
crescente. Para citar um exemplo, a cidade de Porto Alegre produz cerca de 1
milhão e 200 mil quilos por dia de lixo.
Nós estamos com o aterro
sanitário da zona Norte em processo de esgotamento completo. Pois a FEDAM,
corretamente, inclusive o Ministério Público tem conhecimento, determinou a
paralisação da utilização do aterro sanitário da Zona Norte em Porto Alegre.
Nós conseguimos estender o prazo para mais um ano, exatamente porque estávamos
fazendo as obras do aterro sanitário da Zona Sul. Só que sabemos que o aterro
sanitário da Zona Sul, também, por ação de vários Vereadores desta Casa -
preocupação justa -, inclusive o Ver. Antonio Hohlfeldt, em determinado
momento, debateu esse tema. Saibam das dificuldades que tivemos que enfrentar
para fazer o aterro sanitário da Zona Sul. Mas ele, de qualquer sorte, não é um
lugar adequado para receber toda a coleta de lixo de Porto Alegre. Então é
preciso que de fato um problema ambiental desta monta comece a ser resolvido
cada vez mais de uma forma articulada entre os municípios, independente de
partidos políticos. Por isso que eu digo que é insólito, mas um insólito
altamente desejável. Que as cidades da Região Metropolitana, condenadas à
tragédia muito grande com relação a questões ambientais, possam, com recursos
menores, com excelência técnica e com articulação administrativa comum
enfrentar problemas de forma articulada.
A discussão que tem trazido,
aqui, à tona, Ver. Reginaldo Pujol e o Ver. Antonio Hohlfeldt, parece-me que,
nesse caso, ela não é justa. Primeiro, porque quem coordena, quem administra e
quem gerencia esse convênio é a Metroplan, associada à Associação Brasileira de
Engenharia Sanitária. São dois órgãos técnicos que me parece, inclusive, não
estão sob a égide da ação política, ou
da incidência política do Executivo Municipal.
A Metroplan reuniu cinco
municípios: o Município de Gravataí entra com o terreno e vai resolver para o
seu município uma situação trágica, talvez o pior lixão existente no Estado do
Rio Grande do Sul, que queima uma a duas vezes por semana, que coloca pessoas
em condições degradantes e que, recentemente, foi objeto de um estudo da
Secretaria Municipal da Saúde, sobre ocorrências gravíssimas que aquela
situação tem gerado em termos de saúde pública. Porto Alegre, por razões óbvias,
por dominar tecnologia, por ter construído um aterro sanitário na Zona Sul, até
foi premiado pelo rigor técnico e pela excelência com que foi feito, vai entrar
na tecnologia e com recursos para
fazê-lo. E os demais municípios irão
alugar um espaço para colocar os seus resíduos ali. É uma forma inteligente,
politicamente correta e administrativamente desejável para enfrentar questões
graves que assolam todos esses municípios.
O SR. PRESIDENTE: Seu tempo está esgotado. O
Ver. Antônio Losada inscreve-se e cede o seu tempo ao Ver. Gerson Almeida com a
anuência dos demais Vereadores. V. Exa. tem mais cinco minutos.
O SR. GERSON ALMEIDA: Obrigado, serei o mais breve possível. O Ver.
Reginaldo Pujol citou um diálogo que tivemos, quando no afã de fazer um relatório
preciso e com mais informações possíveis, solicitou-me que apresentasse uma
minuta do convênio. Eu, talvez, por equívoco de avaliação, imaginei que, melhor
do que qualquer proposta de minuta, seria dar-lhe uma cópia do convênio firmado
pela cidade de Gravataí - primeira a ser aprovada, que é o padrão definido pela
Metroplan. Vejam só, o Ver. Antônio Hohlfeldt colocou uma suposição possível.
Mas será que a Prefeitura de Gravataí não colocou alguns senões, que é usar empresas do município'? Eu quero dizer,
primeiro, que o convênio é padrão, não caberia num convênio desse tipo, num
consórcio desse tipo, imposição de um ou outro município; segundo, a Lei Geral
de Licitações dirime esse tipo de problema, porque não cabe à esfera do Poder
Público Municipal, do Legislativo,
definir que é a empresa 'a', 'b' ou 'c' ou as empresas de outras cidades
que vão fazer, porque isso obrigatoriamente tem que ser feito seguindo a Lei
Geral, a Lei de Licitações.
Parece-me que o art. 5º do
projeto, da proposta que veio a esta Casa, diz o seguinte: que é autorizado - é
isso que nós estamos votando - a formação de um conselho gestor para o
gerenciamento do convênio a ser firmado. Ou seja, não vai haver a imposição de um município sobre o outro,
por maior que seja. Porto Alegre ou a cidade de Glorinha. Na verdade, essa é
uma associação criativa, necessária. Eu diria que com esse projeto nós podemos
estar inaugurando uma forma muito melhor de gerir questões urbanas importantes
como esta que é a associação, a parceria entre vários Executivos municipais,
que se juntam para fazer algo que, sozinho, talvez com exceção de Porto Alegre,
nenhum outro município tivesse condição de fazer, que é um aterro sanitário
dentro dos padrões mais rigorosos de proteção ambiental, coisa que nós aqui no
Estado do Rio Grande do Sul não temos, com exceção do aterro sanitário da Zona
Norte, o aterro sanitário da Zona Sul, com exceção desses que são reconhecidos.
É uma situação lamentável, e nós não podemos nos furtar a essa situação.
Glorinha jamais teria condições de fazer isso. Gravataí, há muitos anos tem
aquele lixão horrível, não consegue fazer isso, e aí por diante.
Eu acho que as informações,
a meu juízo, são suficientes. Não há possibilidade de o Executivo criar
qualquer situação que desvirtue o real interesse do projeto e acho que a cidade
de Porto Alegre não pode faltar e colocar o seu endosso numa situação como
essa, até porque se Porto Alegre não endossar, acredito que dificilmente esse
consórcio sairá, porque Porto Alegre é a parte que vai, a rigor, entrar com o
principal contribuição, até porque é quem produz mais resíduos. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para discutir o PLE n º 25/97.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Renato
Guimarães já falou, desta tribuna, que o Prefeito Raul Pont esteve aqui nesta
Casa apresentando esse Projeto numa reunião para a qual foram convidados todos
os líderes. De imediato, nós fomos solidários, e somos solidários. Entendemos
que, dentre os cinco municípios, há um - Esteio, cuja Prefeitura está ao
encargo do PSB - que tem o maior problema: não tem onde colocar o seu lixo.
Além disso, logo depois da
visita do Prefeito, houve, em Porto Alegre, na Assembléia Legislativa, um
grande seminário - o Seminário da Região Metropolitana - do qual todos desta
Casa tomaram conhecimento. Assessores do nosso gabinete fizeram parte de uma
das Comissões, na qual foi amplamente discutida essa temática.
Entendo que a forma talvez não
tenha sido a mais adequada, mas, ao mesmo tempo, dizer que desconhecemos o
Projeto, acho muito complicado. E não estou entrando no mérito, porque já se
chegou ao consenso de que o Projeto é altamente meritório. Diante disso fica
fácil. Além disso, o Prefeito se dispôs a vir a esta Casa, e não foi num dia de
Plenário.
Sabemos que todos os
Vereadores têm seus compromissos, mas seria interessante que mandassem os seus
representantes - o Líder da Bancada ou um outro Vereador - para acompanhar de
perto a visita, e talvez grande parte dessas equações pudessem ser
solucionadas. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Queremos registrar e saudar a presença do Ver. Airton Leão, do PDT de
Bagé. O colega é representante das pessoas portadoras de deficiência visual em
nosso Estado. Seja bem-vindo, Vereador. (Palmas).
O Ver. Guilherme Barbosa
está com a palavra para discutir o PLE nº 35/97.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, no período
de Pauta, eu afirmei desta tribuna que considerava este Projeto de Lei um dos
muito importantes, que votaríamos no ano de 1997. É um Projeto de Lei
importante não só para Porto Alegre, mas também para várias cidades da Região
Metropolitana, e o próprio Convênio assim o determina. Eu lerei um pequeno trecho de uma matéria
trazida pelo Jornal Zero Hora, de 09/05/97: "Região Metropolitana terá
Plano Diretor para o lixo". Há uma afirmação do Secretário de Planejamento
do Estado, Brum Torres, que diz: "Chegamos a um ponto em que não há solução
individualizada. O problema do lixo é uma questão de todos os municípios da
Região Metropolitana". Alguns municípios, como é o caso de Esteio, não
possuem uma área geográfica, no seu espaço geográfico, tecnicamente indicada,
para deposição e tratamento do lixo. Simplesmente não existe mais. Leio,
também, no Jornal Zero Hora, de
06/09/97, matéria com o título: "Projeto sanitário integra cinco
municípios". São pequenos textos da Jornalista Joana Klein. "O lixo,
considerado um dos mais graves problemas ambientais urbanos, é o assunto do
primeiro projeto comum a ser desenvolvido por cinco municípios da região".
Mais adiante, afirma: "Os municípios pagarão, mensalmente, pela tonelagem
de lixo depositado no local. A média do custo de operação de um aterro sanitário
é de R$ 8,00 por tonelada". O Jornal Correio Metropolitano, que é semanal,
traz uma matéria sobre o tema, no período de 08 a 15 de junho de 1997, que fala
sobre quando Vereadores de Gravataí vieram a Porto Alegre conhecer os vários
aterros sanitários com a mesma tecnologia. E tem uma afirmação muito interessante da Vera. Maria Lorena
Delfin do PTB de Gravataí. Diz assim a Vereadora: "Eu era contra o
projeto, mas depois que vi e entendi como funcionam os aterros sanitários,
penso que essa é a solução ideal para Gravataí. " E a reportagem diz mais:
os Vereadores: Acimar Antônio da Silva (PSDB), Antônio Meregalli (PT), Néio
Lúcio Pereira (PCdoB), Sérgio Mallinoski e Júlio Machado (PMDB), concordaram
com a colega." Com este convênio estaremos resolvendo também o problema de
outros Municípios, como Esteio que não tem onde por o lixo", diz o
Vereador Carlos Medeiros do PTB.
Então, Senhores, este é o
quadro. Do ponto de vista ambiental, o
lixo é o problema ambiental mais grave, hoje, do mundo, posso dizer. E assume
uma característica muito forte em uma região metropolitana como a nossa. A
METROPLAN, a Empresa de planejamento do Estado, há muito tempo, tem uma posição que caminha nesse sentido,
exatamente, de que não haverá solução do lixo da Região Metropolitana que não
seja conjunto. É preciso haver consórcio dos vários municípios para a
solução do lixo. Portanto, este
convênio que se propõe através deste
Projeto de Lei é a materialização dessa situação. É inclusive um primeiro movimento. Mais uma vez Porto Alegre, seja
na nossa administração, ou não, em outras situações, Porto Alegre já foi
líder...
O SR. PRESIDENTE: O seu tempo está esgotado, o Ver. Juarez Pinheiro inscreve-se e cede
o seu tempo a V. Exa.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Este convênio
é a materialização deste encaminhamento e desta preocupação que hoje é geral.
Vejam Srs. Vereadores, que o
convênio é com a METROPLAN, portanto,
uma entidade do âmbito Estadual, fora do âmbito do nosso Município, do
nosso governo, do nosso Partido. É com a METROPLAN, é de nível Estadual. É
também um convênio com a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária
Ambiental, uma entidade técnica que trabalha nesse campo do saneamento e é um
convênio com quatro outras prefeituras ultrapassando o aspecto partidário. É um
convênio cuja preocupação única e exclusiva é com a solução do problema do
lixo. Porto Alegre acaba de implementar um novo aterro sanitário lá no Lami,
porque o aterro da Zona Norte, que era o antigo "lixão", transformado
hoje num aterro, tem seu tempo determinado, até o final do ano o DMLU terá de
sair de lá, não poderá mais levar o lixo para lá, porque ele não suporta mais.
O aterro da Extrema, no Lami, tem uma
vida útil de cinco anos, o que para uma cidade não é nada, portanto é preciso
desde já cuidar para que tenhamos um outro local com um tempo mais longo.
Um antigo estudo feito na
gestão Olívio Dutra pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul determinou
que o melhor lugar na região metropolitana, tecnicamente falando pela questão
da topografia e geologia, é exatamente essa área em Gravataí, que hoje é o
"lixão" que vai ser transformado também num aterro sanitário,
tecnicamente encaminhado com projeto aprovado pela FEPAM - órgão estadual de
saneamento. O parágrafo único do art. 4º, embora não se traga o valor em
recursos financeiros , faz uma listagem das obras que serão realizadas por
Porto Alegre. Temos lá: " Instalação de balança eletrônica; construção de
prédio administrativo e operacional; reservatório de água, sistema de drenagem para líquidos e
gases; construção de acessos internos;
impermeabilização; postos de monitoramento, sistema de tratamento de chorume; cobertura primária e final dos
aterrados."
Srs. Vereadores, nesse ponto da solução do problema, essa é a
informação mais precisa que se tem. Portanto, apelo aos Srs. Vereadores, para
que analisem este projeto com a amplitude necessária, pela questão grave do
lixo na região metropolitana, pelo processo encaminhado de comum acordo com a
entidade estadual de planejamento e que tem exatamente esta posição, da solução
conjunta da região metropolitana dos resíduos sólidos desse convênio que será
firmado, de forma idêntica, e que já
está sendo aprovado em outras Câmaras de Vereadores, como é o caso da de
Gravataí e outras, para que tenhamos a solução, da melhor forma possível, para
o lixo de Porto Alegre. Se o terreno não fosse em Gravataí, seria em Porto
Alegre e, necessariamente, teríamos que adquirir uma área, teríamos um custo,
provavelmente, maior que teremos agora com esse convênio. Lá, provavelmente,
será mais barato. Nós não vamos adquirir área, é a melhor área tecnicamente indicada para que tenhamos esse aterro
sanitário.
Portanto, Srs. Vereadores, a
visão, neste caso, deve ser ampla e que a Câmara, sim, depois, controle a implementação
desse convênio, mas, com certeza, nós estamos diante de um Projeto de Lei dos
mais importantes que esta Câmara irá aprovar no 2º semestre, que tem um caráter
muito amplo, inclusive atuando fortemente no aspecto de saúde pública. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Apregoamos o Ofício nº 431/97,
do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, solicitando autorização para ausentar-se do país, do dia
04.10.97 até a manhã do dia 07.10.97. O motivo da viagem é para o Sr. Prefeito
participar do Seminário sobre Orçamento Participativo, em Buenos
Aires/Argentina.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 35/97.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós não temos dúvida nenhuma que
estamos discutindo hoje um dos maiores problemas de todas as cidades, não
apenas estas que estão aqui para assinar o convênio, mas todas as cidades do
mundo, que é exatamente como é que se vai tratar o lixo que se produz. Porto
Alegre, realmente, produz muito lixo que
chega, mais ou menos, a mil toneladas diárias. A quantidade de lixo é
tão grande que, se eu fosse Vereador em
Gravataí, acredito, que eu não votaria favoravelmente para receber no meu
Município mil toneladas diárias de lixo. Acho que neste tocante é sorte nossa
termos conseguido encontrar um local para levar o lixo produzido em Porto
Alegre. Em relação a isso, eu não tenho dúvida nenhuma, só podemos votar
favoravelmente ao Projeto neste tocante.
O problema que surge é com
referência ao Convênio que estamos autorizando o Município a assinar. Este
Convênio é totalmente desconhecido para todos nós. Nem eu, nem os Vereadores do
PT e acho que só o Secretário que trata do assunto é quem sabe os termos deste
Convênio - o Ver. João Dib está dizendo que nem ele sabe. Eu dizia ao
Secretário Utzig que faltavam informações que poderiam ser trazidas pelo
Processo Azul. Ele me dizia que nenhuma informação a mais poderia ser trazida
por este documento - o Secretário Utzig está aqui e pode confirmar o que me
dizia. Gostaria de saber do Secretário qual é o custo para Porto Alegre? Qual é
o tempo de duração deste Convênio? Todos os convênios têm tempo de duração, têm
custo. Porto Alegre vai gastar mais para levar o lixo daqui até este ponto de
Gravataí? O quanto será a mais? Nós não temos esta informação. A informação que
temos é que vamos autorizar o Município de Porto Alegre a assinar um Convênio
que fará com que Porto Alegre, juntamente com as cidades que fazem parte da
Grande Porto Alegre, levem seu lixo para esse novo aterro sanitário que será
feito com assistência técnica de Porto Alegre, em Gravataí. É só o que sabemos,
mas tínhamos que saber mais porque se não precisarmos saber o quanto Porto
Alegre vai gastar, esta Cidade não precisa de Vereadores. E acho, inclusive, que
é o que pensam todos os senhores que pertencem ao Executivo, que seria bem
melhor que Porto Alegre não tivesse Vereadores, para que os senhores não fossem
cobrados ou tivessem que dar as
informações. E não são os Vereadores de Porto Alegre que cobram, mas a
sociedade. E quando peço esses dados para V. Exa, não o faço em meu nome, mas
em respeito àquela parcela da população que represento aqui.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, seu tempo está esgotado. A Vera. Tereza Franco inscreve-se e
cede seu tempo ao senhor, com a concordância dos Vereadores João Nedel e Elói
Guimarães.
O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço a minha colega de Bancada, por me ceder o seu tempo. O que na verdade estamos contrários é com a
falta de respeito do Executivo com este Legislativo. O Executivo tenta fazer
com que o Legislativo torne-se
realmente muito diminuído nesse confronto e nessa necessidade de
precisarmos adotar os mesmos pesos para ambos os Poderes para que possamos
fazer a democracia funcionar.. E o Executivo teima em negar dados. Inclusive o
Ver. Antonio Hohlfeldt há muito tempo solicita dados e também o Processo Capa
Azul. Então, pergunto: quanto custará esse processo para Porto Alegre? Quanto
Porto Alegre vai gastar a mais para pegar o lixo daqui e levar até Gravataí?
Qual é o tempo de duração desse convênio? Ou será "ad eternum"? Estou
vendo que o Secretário Utzig cochicha no ouvido de alguns Vereadores, mas para
mim isso não interessa. O que eu quero, na verdade, são informações que
precisamos.
Está falando aqui um
Vereador que elogia o processo no que toca ao benefício que traz para Porto
Alegre de encontrarmos um local para resolver o problema do lixo em Porto
Alegre, o problema maior vai ser vivido por Gravataí, e não por Porto Alegre.
Eu preciso saber quanto que Porto
Alegre vai gastar a mais para obter esse benefício, esses dados nós não temos.
Se algum Vereador disser que tem todos os dados no processo, souber essas
respostas, que venha à tribuna e informe este plenário. Se o Secretário tiver
os dados que informe, é só isso que queremos informação. Talvez nesse processo,
que chamamos de "Capa Azul", pudesse ter a solução para esses
quesitos. Quem sabe a cópia do convênio? Por que ela não acompanha o processo?
Se o convênio será assinado com a METROPLAN, será que ela não tem o modelo de
convênio que vamos assinar enquanto município? Será que não precisamos conhecer
essa cópia de convênio? É esse respeito que pedimos do Executivo para com o
Legislativo, exatamente por essa falta de respeito, nós ficamos aprovando
projetos, aqui nesta Casa, sem saber exatamente todos os dados, só ouvimos
comentários de que não precisamos saber mais, é aquele menosprezo por esta
Casa, é dizer que nós não precisamos saber de nada, temos que votar, senão nós
“patrolamos” vocês, porque temos os votos suficientes.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. me permite um aparte? ( Assentimento do
orador.) Essas informações estão com o Prefeito.
O SR. LUIZ BRAZ: Mas não tem que ficar como Sr. Prefeito, essas informações devem estar
no processo.
O Juarez Pinheiro: Gostaria de dizer a V. Exa. que reconhecemos a importância do trabalho
de fiscalização que faz o Legislativo, nunca foi intento do Poder Executivo
achar que o trabalho do Legislativo não é importante. Gostaria de dizer a V. Exa. que é muito difícil quantificar os
valores que serão gastos em um convênio como esse, porque têm de ser
proporcionais ao lixo que cada município vai carrear para esse aterro
sanitário. V. Exa. sabe que ele vai-se desenvolver ao longo dos anos, vai depender de como a população da Cidade
vai aumentar, do valor das licitações que forem feitas para levar o lixo até
Gravataí. Gostaria que, apesar da disputa política que traz essa questão, V.
Exa. tivesse claro, na análise técnica, que é muito difícil quantificar aqui um
valor. Está-se a dizer que o lixo irá para Gravataí, que vai-se dar assistência
técnica, e os valores são quase impossíveis de transmitir por essas razões. Na
sua sensibilidade, V. Exa. entenderá essa questão.
O SR. LUIZ BRAZ: As quantidades atuais de todas as cidades que estão envolvidas são perfeitamente conhecidas. O que vai
custar a mais de transporte para se levar esse lixo daqui da estação de
transporte para Gravataí é um dado
perfeitamente conhecido. São informações que
nos são negadas dentro do
Processo, e que deveríamos tê-las, a fim de que pudéssemos votar com todo o
conhecimento que precisamos .Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir, por cessão de tempo
do Ver. João Nedel.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no meu pronunciamento anterior eu
dizia que estava cansado. Pois agora estou muito brabo; inclusive sinto-me
ultrajado! O Executivo Municipal tem um caminho, ou seja, o de retirar esse
Projeto. Até penso que mandaram esse
Projeto como quando a gente joga snooker: a não fazer, a não aprovar. Porque
ouvindo os Vereadores do PT, eu me senti muito mal. Nenhum deles sabe nada!
Ninguém sabe quanto custa o Projeto! O Ver. Luiz Braz, que é advogado, se deu
conta das distâncias a serem percorridas para que se faça a deposição do lixo.
Nós temos aqui uma idéia de que é boa, mas não temos detalhes. Não sabemos se é
conveniente. Imaginem o Governador do Estado querendo instalar a GM em Gravataí
se não tivesse dado as informações que o Dr. Flávio Koutzii leu no dia 22 ou 23
de dezembro e, depois, entrou na Justiça. Depois foi para o Tribunal de Contas
e, aí, estava tudo certo, mas pelo menos havia dados. Agora não há nada. Com
honestidade, o Executivo deveria retirar esse Projeto e informá-lo melhor,
porque lá, na balança do lixo, a auditoria feita para o Dr. Tarso Genro
levantou um milhão de dólares, pagos quando a balança quebrou até o momento em
que ela foi consertada de 14 para 17 toneladas. E lá é que explodiu o motor.
Eu disse, ao Ver. Renato
Guimarães, que, antes de ele ter nascido, eu já via, lá em Hamburgo, aterro
sanitário muito bem-feito, que nós nunca fizemos em Porto Alegre. Aí não vai
crítica ao PT. Eu também fui Prefeito e
não fiz direito. Está aí a esperança do Ver. Renato Guimarães de que vão fazer
agora. Mas como, por quanto e de que forma? Acho que o Executivo Municipal
deveria retirar esse Projeto. Vem um dos Vereadores e diz que vai custar oito
reais por tonelada de lixo o aterro. Não sei se é isso. Pelo menos alguém
informou um dado. Foi o único dado informado. O resto, foi dizer que o aterro
sanitário lá da Zona Sul vai ter que fechar, e que estamos precisando fazer um
aterro sanitário, mas eu desafio os Vereadores do PT, que sei que são
conscientes, a votarem com a tranqüilidade de dizer: "Eu conheço; eu sei.
Isso é bom, porque vai custar tanto". Sou engenheiro.
Comecei a trabalhar na
Prefeitura, trabalhei no serviço de habitação popular, depois na administração
da limpeza pública. Fui Prefeito, fui seis vezes secretário, duas vezes
assessor-engenheiro e tive que aprender algumas coisas. Projeto igual a esse eu
nunca vi. Eu quero dizer que a Prefeitura de Porto Alegre, na Adminstração de
Telmo Tomphsom Flores, também quis fazer a incineração do lixo, aqui em Canoas,
num projeto conjunto, incineração, não aterro sanitário, e a Câmara não
permitiu. Agora, que o aterro sanitário é uma coisa muito boa, é. Eu não sei
qual dos dois aeroportos de Nova Iorque está em cima de um aterro sanitário.
Mas eu não vejo, nesse Projeto, condições. Eu dizia que estava cansado e,
agora, estou brabo. Agora, eu sou engenheiro, só, não sou mais Vereador. E no
quadro de engenheiro que está pendurado no meu gabinete, diz: "Sou
engenheiro, me orgulho de sê-lo e à profissão devo solenes obrigações."
Esta é uma delas: eu recomendo que o Projeto seja retirado. Saúde e paz!
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: No dia em que o Sr. Prefeito trouxe este Projeto na Câmara, conforme
havia anunciado amplamente, foram reunidas as Lideranças e a Mesa, e só para
dar um enfoque complementar, porque a Mesa sente-se na obrigação, porque há uma polêmica, o Ver.
Paulo Brum, no exercício momentâneo da Presidência, recebeu o Prefeito e, logo
a seguir, este Vereador e o Vice-Presidente Isaac Ainhorn participaram da
reunião. Houve uma espécie de troca de informações longa e, no fim, um acordo
que as Lideranças presentes fizeram, dizendo que este Projeto era urgente,
urgentíssimo, que tinham que tocar,
pedir urgência. Foi isso que aconteceu. Agora, essas informações que estão
sendo solicitadas, realmente, não foram pedidas por ninguém até a data de hoje.
Por outro lado, a Mesa quer
informar que da mesma forma que aconteceu com o Diretor do DEMHAB, Ver. João
Verle, que anexou um material explicativo no Processo do Pró-Habitação, nós
estamos anexando, no Processo Pró-Saneamento, um material também detalhado, que
já havia sido remetido para a Comissão de Justiça, mas não chegou a ser anexado
ao Processo. Agora, o Diretor do DEP, engenheiro Vicente Rauber, que muito nos
honra com a sua presença, pede que seja anexado ao Processo e eu vou deferir.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em face de todo o questionamento de anexação ou
não de documentação nos processos,
quero, em primeiro lugar, fazer uma
referência a uma funcionária da Comissão de Constituição e Justiça, porque esqueceu de anexar o material aos processos
dos três projetos de lei tratando da
autorização para contrair empréstimos relativos ao DEP, DEMHAB, DMAE, e
que teve a iniciativa de dizê-lo. Esse
material foi entregue em uma reunião promovida pela Comissão de Constituição e
Justiça, por iniciativa do seu Presidente, Ver. Elói Guimarães, com a
finalidade de constar dos três projetos de lei referidos. Agradeço a Vossa Excelência
e quero aqui fazer um elogio à Sra.
Miriam, que teve a coragem de vir aqui em um momento de tão acalorados
debates e trazer à colação questão de
tamanha importância. Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede desculpas ao Ver. Elói, porque as Questões de Ordem não
estavam previstas.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero secundar os elogios à
nossa funcionária Miriam e devo dizer que ela não tem culpa alguma. Eu, realmente, tinha as três matérias e até
pensei que havia colocado. Por algum equívoco, não coloquei. Não fiz nenhuma
crítica, como disse o Presidente da Comissão de Justiça.
O SR. PRESIDENTE: Ninguém nesta Mesa falou criticando alguma pessoa. Dissemos que tivemos
a informação de que no momento em que houve a reunião da Comissão de Justiça
esse material foi entregue e não foi anexado, porque ninguém pediu. Não estamos
procurando culpados. Estamos apenas esclarecendo que o material está sendo
retomado e, agora, legalmente apregoado na Casa, e está sendo anexado aos
processos para facilitar o entendimento.
O SR. REGINALDO PUJOL (Esclarecimento):Só para deixar bem claro que
essas providências que, certamente, seriam tomadas pela nossa diligente
funcionária da Comissão de Constituição e Justiça, nada tem a ver com o processo
que está em discussão. Não há nenhum documento que tivesse que ter sido juntado
nesse projeto que não tenha sido juntado. O único documento que surgiu nesse
projeto me foi entregue pessoalmente -
não com a responsabilidade de juntá-lo - mas para minha instrução, quando ainda era o designado para
relator na Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. PRESIDENTE: Muito bem, está tudo esclarecido.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói Guimarães para discutir.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na reunião em que
aqui compareceram os dirigentes das autarquias DEMHAB, DEP e DMAE, eu sugeri, e
fiz um requerimento, que os referidos departamentos, seus dirigentes,
comparecessem nas comissões técnicas para serem ouvidos a respeito das
questões, dada a natureza da matéria, a urgência, a relevância dos projetos. A
Comissão de Justiça teve a honra de receber os três dirigentes de duas
autarquias representados por funcionários graduados daquelas instituições e lá
nos fizeram uma exposição sobre projetos das referidas autarquias. Foi naquela
oportunidade que o Ver. Dib recebia críticas em se fazer aquele tipo de
reunião. Quanto ao material entregue na reunião da Comissão de Justiça, nós
pedimos que se fizesse a juntada nos autos e à Comissão de Justiça se
entregasse o material disponível. Essa foi toda a orientação que entendíamos
oportuna, adequada, fazer naquela oportunidade. Nós estamos aqui, diante de um
projeto de magna importância, de relevante importância para os interesses da Região
Metropolitana, não só de Porto Alegre, porque breve, muito breve, os municípios
também enfrentarão problemas com essa questão, que é importante, que são os
resíduos sólidos, em última análise, o lixo.
A discussão, Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, é boa, eu tenho uma visão um pouco diferente. Acho que foram
trazidos à Casa do Povo de Porto Alegre os elementos fundamentais para que ela
decida, autorizando ou não. Aqui estão os elementos fundamentais, sim, porque, além da autorização para o convênio,
cuja quantificação não vai jamais elidir a atuação do Legislativo na
fiscalização dos valores que serão
alocados a este ou aquele item, não
afasta o acompanhamento que deve ser feito pela Câmara.
Então, o Projeto está extremamente claro. O
Prefeito pede a autorização para conveniar, porque se trata de entidades
diferentes, entidades jurídicas, municípios diferentes, é necessária a
autorização; está aqui o pedido.
Quais são os limites da
atuação das partes envolvidas? Até porque se trata de um convênio, esses
limites estão, indiscutivelmente, definidos no Projeto.
Nada será feito, além daquelas disposições clausuladas no
Projeto de Lei, que estão claramente explicitadas. Está aqui expresso o que o
Município irá fazer. Evidentemente que detalhar quantas pás de aterro serão
jogadas etc. e tal não comporta numa matéria desta natureza. Até porque em
fazendo um convênio, os municípios conveniados verão que os recursos ali
alocados serão aqueles que se incluem para atender tais necessidade.
Não vejo aqui, quero confessar
abertamente, nenhuma dificuldade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
autorizarmos este convênio, quando o Projeto de Lei desenha claramente para as
partes envolvidas o que será feito.
Agora, qual é o quantitativo
que, à época da execução, determinará
este ou aquele item é uma questão que se
dará lá na frente e não elidirá a fiscalização, a ação legislativa no
acompanhamento da execução do convênio.
Não há nada de novo nesse convênio e no presente Projeto que esteja criando
dificuldades para que se aprove esta matéria. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. SECRETÁRIO: Emenda de Liderança nº 01 ao
PLE nº 35/97, de autoria do Ver João Dib.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. João
Dib tem um Requerimento solicitando o
adiamento da discussão. Eu gostaria que o Requerimento do Ver. João Dib fosse votado imediatamente, porque esse é o
procedimento normal ou, pelo menos, é a
ordem tradicional; quando há
requerimento de adiamento, ele é
votado, e adiam-se as demais
discussões.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. requer que seja votado imediatamente o pedido de adiamento?
Havia apenas um Vereador inscrito, por isso, a Presidência entendeu de deixar o
Vereador falar para depois colocar em votação o Requerimento do Ver. João Dib.
O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Sr.
Presidente, requeiro que a Emenda
apresentada pelo Ver. João Dib seja dispensada do parecer das Comissões.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do
Ver. Gerson Almeida. Os Senhores Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO.
Requerimento Ver. João
Dib solicitando adiamento da discussão, por uma sessão, do processo nº 2433/97, nos
termos do art. 171, do Regimento.
O Ver. Luiz Braz está com a
palavra para encaminhar o Requerimento
de adiamento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, resolvi encaminhar a matéria em
consideração à Bancada Petista, já que o Líder do PT disse que gostaria de
consultar a sua Bancada em relação à possibilidade de adiamento ou não do
Projeto em discussão.
Todos nós, inclusive os
Vereadores da situação, não conhecem detalhes importantes do processo. Mas esses
detalhes poderiam ser informados num prazo de um dia, ou, de repente, através
de um documento que poderia ser encaminhado rapidamente para que os Vereadores possam ser
informados, não apenas os Vereadores de oposição, mas todos: de situação e
de oposição, para que possamos votar a matéria com todo o conhecimento. Este conhecimento está, em
parte, no processo de capa azul e poderia ser enviado aos Vereadores.
O adiamento por uma Sessão
daria possibilidade para que todos os Vereadores tomassem conhecimento de
determinados detalhes que nós não sabemos. Por exemplo, nós não sabemos quanto Porto Alegre vai gastar a mais para carregar o
lixo da estação de transbordo até Gravataí. Precisamos desta informação,
pelo menos, precisamos saber
aproximadamente qual é o valor.
Precisamos saber qual o custo total do processo. É claro que, se o Executivo não tiver os
dados precisos, exatos, que mande os dados aproximados, a fim de que possamos saber, em nome da população, o
que Porto Alegre vai gastar a mais.
É claro que tanto a METROPLAN como o Governo Municipal têm a
cópia do convênio. Então não há nada de
mais em mandar esta cópia do convênio para
todos nós, Vereadores, não falo
só da oposição, porque os
Vereadores de situação também desconhecem o convênio. Se mandassem a cópia do convênio para a Câmara Municipal, poderíamos votar esta matéria com total
conhecimento.
Eu já disse, na minha
primeira intervenção, que sou amplamente favorável a este Projeto, porque vamos tirar o lixo de Porto Alegre e mandar para Gravataí. Eu já disse
que, se fosse Vereador de
Gravataí, possivelmente não aprovaria
este Projeto para receber mil toneladas de lixo diárias só de Porto
Alegre, mas os Vereadores de Gravataí
já aprovaram.
Nós, de Porto Alegre, temos
que saber quais os custos dessa operação, já que Porto Alegre vai entrar com
o material, com o pessoal, com
técnica. Qual é o custo para Porto Alegre, inclusive, o custo que virá depois, que é exatamente do transporte do lixo de Porto Alegre até
esse ponto de Gravataí, onde será feito o aterro sanitário. São só esses dados
que queremos saber.
Se pudermos adiar por uma
Sessão esta discussão, acredito que na próxima Sessão não iremos demorar nada
para votar. Acredito que não haja um Vereador aqui que seja contra. Como
acredito também que todos os Vereadores, inclusive os Vereadores da situação,
precisam conhecer os dados deste processo na sua totalidade. Até agora
conhecemos o Projeto, aquilo que vamos votar; mas o processo, aquilo que
poderia nos informar de maneira melhor, esse
não conhecemos.
Eu conversava há pouco com o
Secretário Utzig, e ele me falava sobre
informações em relação aos processos do DEMHAB, dizendo que nos processos do
DEMHAB nós teríamos todas as informações necessárias. E eu falava a ele sobre
este processo do DMLU. Quer dizer, eu falava de uma coisa, e ele falava de outra. Daquilo que eu estava
falando a respeito do DMLU, o Secretário Utzig não tinha conhecimento; e aquilo
que ele queria passar a mim, eu ainda
não tinha possibilidade conhecer porque eu estava tentando desvendar os
mistérios deste processo que vamos votar.
Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serei muito rápido, antes de dizer
"saúde e paz". Ninguém sabe nada deste Projeto, deste convênio, desta
coisa que tentam impingir, e eu pedi o adiamento da discussão por uma sessão. Mas eu insisto: este Projeto deveria
ser retirado pelo Executivo.
Ouvi os oradores aqui, dando
as aulas necessárias, e eu disse que me aborreceram, me ensandeceram, dizendo
que há um limite de 250 toneladas lixo, que são 250 mil quilos, e eu ouvi falar
aqui em um milhão de quilos de lixo por dia em Porto Alegre. Esse Projeto todo
só permite que Porto Alegre leve 250 toneladas. Portanto, é claro que eu
encaminho favoravelmente ao meu próprio Requerimento, mas apelo ao bom senso do
Executivo Municipal para que retire o Projeto e informe melhor, porque, se não,
eu vou ter que pensar em outras coisas. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu quero, em nome da Bancada do PT, dizer que não
concordo com nenhum dos argumentos apresentados pelo Ver. João Dib. O Prefeito
de Porto Alegre esteve aqui, conversou com as lideranças, mas nós vamos aceitar
o adiamento desse Projeto por uma Sessão. Até quarta-feira, estaremos, assim
como estivemos desde o dia em que esse Projeto entrou na Casa, à disposição
para apresentar todas as informações. O Ver. João Dib tem o direito de não
conhecer o Projeto, mas considero que exagera quando diz que nenhuma pessoa
conhece o Projeto. Eu, particularmente, entendo que o conheça suficientemente.
Quando distribuí para o Ver.
Reginaldo Pujol a cópia do Projeto assinado, feito em Gravataí, que é um
padrão, imaginava que isso também ia ser incorporado ao Processo, mas vi que,
de fato, a maior parte dos Vereadores nem o conhece. Vou solicitar que sejam
feitas cópias desse Processo e passadas a todos os Vereadores. O Diretor-Geral
do DEP, Vicente Rauber, e todos os demais companheiros que tratam
especificamente da questão desse Projeto em tela estão à disposição como sempre
estiveram. O próprio Prefeito, inclusive, veio a esta Casa. A CCJ fez um debate
que já nos foi relatado aqui pelo seu Presidente o Ver. Elói Guimarães.
Então, nós, não concordando
com os argumentos propostos; vamos atender, porque foi um apelo feito por
vários Vereadores e Vereadoras. E isso significa que nós estamos não adiando
por uma Sessão, mas postergando uma votação. E esse é o compromisso que têm
tido as lideranças sérias desta Casa. Eu conversei também com os Líderes do
PPB, PTB, PSDB e do PPS e o Líder do PFL que nós concordamos, mas gostaríamos
de ter assegurada uma solicitação feita por esta Bancada, que, devido ao
adiantado da hora, que esse Projeto que está sendo adiado ocupou várias horas
na tarde de hoje e que temos projetos bastante importantes para Cidade,
tenhamos a garantia dos demais Vereadores e Vereadoras de que nós votaremos, de
uma forma clara, nesta Sessão, os projetos de Pró-moradia e Pró-saneamento que,
como nós sabemos, são empréstimos que têm um rigor em datas, prazos e que a
discussão e a aprovação pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre é bastante
importante.
Com os debates que fizemos
até agora, ao longo desse período, e com a vinda do Diretor-Geral do DEP, do Diretor-Geral do DMAE, do Diretor-Presidente do DMLU, do Diretor-Presidente do
DEMHAB que foram sabatinado nesta Casa e que, durante todo esse período, se
colocaram à disposição, foram agregados
mais dados. E agora, dirimida essa questão dos documentos pelo Ver.
Juarez Pinheiro, que já estão na Casa há bastante tempo na Comissão de Justiça,
parece-me que temos todas as condições de votar os projetos de Pró-moradia e
Pró-saneamento. Então essa é a
proposta que fizemos, consultadas as lideranças e com acordo já estabelecido
com as lideranças nominadas. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Voto a favor do
adiamento dentro do consenso geral e com a viva expectativa de que seja
juntada, nesse lapso de 24 horas, a cópia de convênio que a Câmara está
autorizando através da aprovação desse dispositivo, dessa Lei, que votamos
hoje, o que nos tranqüilizará, pelo menos no que me concerne, sem delonga
nenhuma, aprovar esse Projeto na próxima quarta-feira.
Voto também dizendo que, com
relação ao projeto Pró-moradia, tenho a maior tranqüilidade de afirmar que voto
sem discutir, porque, recebido do Diretor-Geral do Departamento Municipal de
Habitação, descriminadamente, onde é que se pretende aplicar esses recursos e
de que forma. Isso me dá a tranqüilidade de tão-somente consultar a direção da
Casa se consta esse documento, que é o compromisso do DEMHAB de executar o
programa dessa forma, de votá-lo sem discutir.
Então, vou votar a favor do
adiamento, na expectativa viva de que, na quarta-feira, com a cópia do convênio
nos autos, possa votar favoravelmente, como quero, à celebração desse convênio
com os quatro municípios da Região Metropolitana, com a ABES e com a Fundação do Planejamento
Metropolitano. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o Requerimento do Ver. João Dib. (Após a chamada.)
Por 25 Votos SIM; 02 Votos NÃO. Adiada a votação por uma Sessão do
PLE nº 35/97.
Requerimento, de autoria do
Ver. Gérson Almeida, pedindo dispensa do envio da Emenda 01 às Comissões
Conjuntas. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2727/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/97, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal - CEF, visando à implementação, no Município de Porto Alegre, do
Programa de Saneamento - PRÓ-SANEAMENTO. Urgência.
Parecer Conjunto
- da
CCJ, CEFOR, CUTHAB E COSMAM.
Relator-Geral Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA - Art. 122, III, da LOM;
- discutiram
a matéria os
Vereadores A.Hohlfeldt, R.Guimarães, L.Braz, J.Valdir e G.Barbosa;
- adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Não havendo quem queira discutir. Em votação. (Pausa.).
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade o PLE nº
39/97.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2728/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 040/97, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal - CEF, visando à implementação, no Município de Porto Alegre, do
Programa PRÓ-MORADIA. Urgência.
Parecer Conjunto
- da
CCJ, CEFOR, CUTHAB E COSMAM.
Relator-Geral Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da
CMPA - Art. 122, III, da LOM;
- adiada a discussão por uma
Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Não havendo quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade o PLE nº 40/97.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2729/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/97, que autoriza o Departamento
Municipal de Água e Esgotos - DMAE a contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal - CEF, visando à implementação, no Município de Porto Alegre,
do Programa de Saneamento -
PRÓ-SANEAMENTO. Urgência.
Parecer Conjunto
- da
CCJ, CEFOR, CUTHAB E COSMAM.
Relator-Geral Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da
CMPA - Art. 122, III, da LOM;
- adiada a discussão por uma
Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Não havendo quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
NOMINAL
PROC. 0943/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/97, de autoria do Ver. Elói
Guimarães, que concede título
honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite.
Pareceres
- da
CCJ. Relator Ver. Reginaldo
Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - Art. 82, § 2º, IV, da LOM;
- votação nominal nos termos
do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão PR nº 008/97. Não havendo quem
queira discutir. Em votação nominal. (Após a chamada): APROVADO o PR nº 008/97 por 28 votos SIM, ou seja por unanimidade dos presentes.
A Mesa quer aproveitar esse
interregno para informar aos Srs. Vereadores que recebemos, por parte do Sr.
Prefeito, a informação de que virá, amanhã, a esta Casa, acompanhado de seus
assessores, em especial os da área orçamentária, para entregar em mãos o Orçamento
para 1998. Esta Mesa já fez uma correspondência formal a todos os gabinetes,
convidando os ilustres Vereadores, em especial as lideranças, para que estejam
presentes nesse momento, às 14 horas, no salão nobre da Presidência, no dia de
amanhã, terça-feira.
O SR. JOÃO NEDEL: Eu acabo de receber da
Sub-Chefia da Casa Civil para Assuntos Parlamentares o convite para que os
Vereadores desta Casa compareçam, amanhã, às 14h30min, no Palácio Piratini para
participarem da solenidade de assinatura do Termo Aditivo de repasse de
recursos do Fundo Pró-Guaíba à Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Não sei se
o Prefeito será representado. É um Convênio com o DMAE e DMLU com recursos do Pró-Guaíba, e eles pedem que o convite
seja extensivo a todos os Vereadores desta Casa.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarecerá imediatamente. A princípio estou repetindo o que
foi solicitado.
O Sr. 1º Secretário dará
conhecimento ao Plenário dos Requerimentos encaminhados à Mesa.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento nº 240/97 de autoria dos Vereadores
Paulo Brum e Nereu D'Ávila, que requerem a realização da Sessão Solene, no dia
18/11/97, que será destinada a homenagear a Associação Satélite -
Prontidão, pelo transcurso dos seus 95
anos.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que o Sr. Prefeito entendeu que seria uma cerimônia
muito rápida de entrega, e dispõe-se a voltar aqui nos momentos oportunos. Por
isso achamos que não há incompatibilidade.
Informamos, também, que há
um convite a todos os Vereadores para a abertura de uma exposição do Acervo
Esportivo de Porto Alegre, logo após a esta Sessão, que está sendo realizada na Av. Clébio Sória.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, qual é a hora da Sessão
Solene projetada? Pois às 19 horas do mesmo dia haverá a entrega de título do
cidadão Guilherme Sociais Vilella.
O SR. PRESIDENTE: Será às 15 horas. Há alguns dias em que teremos três Sessões Solenes
para dar conta da agenda: às 15h, às 17h e às 19h.
Em votação o Requerimento do
Ver. Paulo Brum. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento nº 235/97, de
autoria do Ver. Antônio Losada, que requer Moção de Solidariedade aos
funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pelo movimento reivindicatório contra a atual situação de
penúria em que vivem. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Requerimento nº 243/97, de
autoria do Ver. João Dib, que requer
seja ouvida a Comissão de Constituição
e Justiça e o Plenário sobre a utilização pelo Executivo de área incluída do
PLCE nº 05/95, cuja votação está suspensa por liminar judicial.
O SR. PEDRO RUAS (Esclarecimento): Sr. Presidente, o Nobre Ver. João Dib pede
que a Comissão de Justiça esclareça sobre aquele processo anterior?
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que o Ver. Carlos Alberto Garcia convida para a
exposição do acervo esportivo de Porto Alegre. É uma promoção conjunta com a
Câmara Municipal.
O Ver. João Dib está com a
palavra , para encaminhar o Requerimento..
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a solicitação que faço de
audiência com urgência urgentíssima da
Comissão de Justiça e do Plenário se faz em razão da divulgação constante pelo
Executivo Municipal que vai fazer o centro de eventos na área entre o Sport
Club Internacional do Gigantinho e o Parque Marinha do Brasil. Devo dizer que
na forma da Lei nº 268, Projeto de Lei do Executivo, não existe essa faixa. E
na mesma Lei o art. 7º diz que não pode ser construído naquele local. Mais ainda,
no Projeto de Lei apresentado nesta Casa que está sub júdice, nº 05/95, a área
pretendida pelo Executivo também está no Projeto de Lei. Então, estou pedindo
para que não se leve a violências maiores já que estamos começando a ver
cartazes falando em discriminação racial. Estamos vendo Vereadores desta Casa
participando de debate em torno dessa área que afeta a vida de todos os
moradores do Menino Deus, do Bairro Santa Tereza e arredores. Estou pedindo que
a Comissão de Justiça, amanhã, se possível, analise as colocações que faço,
inclusive com documentos de jornal, para que se diga se o Executivo pode ou não
construir o que pretende naquele local. A Lei está imposta e digo: "é dever do Vereador fiscalizar e exigir o rigoroso cumprimento
das leis, especialmente as do Município" - art. 31 da Constituição
Federal.
Este é o assunto que me traz
à tribuna, porque o problema é sério , as coisas estão se encaminhando de maneira desagradável na Cidade. Então,
eu pediria que, amanhã, a Comissão de Justiça se reunisse, e, o mais breve
possível, o Plenário se manifestasse. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa aos Srs.
Vereadores que recebeu uma correspondência da UVERGS, que tem urgência de
informar, logo após esta votação, o conteúdo da referida correspondência.
O Ver. Gérson Almeida está
com a palavra, para encaminhar o Requerimento
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos
votando o Requerimento do Ver. João Dib, que, em princípio, não há por que
sermos contra. Nós nunca fomos contra que uma Comissão da Casa ouvisse as
partes ou estabelecesse uma discussão
sobre qualquer assunto de maior ou menor relevância. Foi assim encaminhado pelo
Vereador, no entanto, no seu Requerimento, ao final, que nós votemos, assim eu
entendi, não só que seja ouvida a população, mas , considerando a medida
liminar, que, nos termos regimentais, que seja ouvida com urgência urgentíssima
a Comissão de Justiça e, após, o Plenário
desta Casa, visando a interrupção do Projeto de Construção do Executivo, ou
seja, na verdade, por um Requerimento, está querendo, a meu juízo, definir de
que aquela obra não deva ser interrompida. Eu estou dizendo, de forma clara,
transparente, qual é o meu entendimento, na Comunicação de Líder; é o que eu
penso sobre o que está escrito aqui. O que está escrito aqui é de que vai visar
interromper. Nós não podemos votar um requerimento nesta Casa que já tem uma
opinião de mérito sobre o assunto, um assunto que já vem sendo debatido na
cidade há muitos anos, com um setor, um segmento social fundamental e amplo que
está, na verdade, buscando um lugar na organização social da cidade, e não está
encontrando esse lugar, que são as milhares de pessoas que querem fazer
carnaval, que querem uma pista de eventos na
cidade de Porto Alegre, ou seja, discutir, ouvir sobre a legalidade, nós
não somos contra. Agora, votar num Requerimento, no final da Sessão, visando
interromper a obra ou o Projeto em curso,
parece-me, não seria adequado.
Por isso, eu queria fazer um
apelo ao Vereador proponente para que, quem sabe, suprima essa última parte,
porque aí nós poderemos votar democraticamente.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem):Consulto a Mesa se é possível que eu retire a
última linha do meu Requerimento, já que eu não tenho nenhuma dúvida sobre o
que estou fazendo.
O SR. GERSON ALMEIDA: Está certo. Tirando "a Comissão de
Justiça" e ponto. Assim nós temos acordo para fazermos o debate, não tem
nenhum problema. Nós não somos favoráveis a que já tenha uma posição de mérito,
sem uma discussão prévia sobre o tema. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa atende a Questão de Ordem do Ver. João Dib, como Requerimento,
uma vez tendo a concordância do Plenário. Se o Plenário concorda, o Ver. João
Dib pode fazer a Emenda e rubricar. Não há discordância e esta Emenda está
aceita. O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o encaminhamento que faz o PDT é no
sentido da abstenção em relação a esta votação, Ver. João Dib. E V. Exa.
esclareceu devidamente esta questão. O adendo supressivo que sugeriu o Ver.
Gerson Almeida também me parece importante. A abstenção da maior parte da
Bancada do PDT se deve justamente ao fato de que não houve uma análise e um
debate sobre o atual projeto. E V. Exa. sabe muito bem da posição deste
Vereador com relação ao projeto anterior, objeto da discussão hoje na Casa.
Como o Projeto atual não foi analisado, nem debatido pela Bancada, e este Vereador confessa total ignorância sobre o
mesmo, parece-me que por todos os motivos, independente da decisão da Casa - e
V. Exa. esclareceu bem a matéria, o adendo supressivo do Ver. Gerson Almeida é
perfeitamente adequado para que não haja antecipação de uma análise de mérito
-, e por isso, enquanto não houver essa análise, encaminhamos pela abstenção, a
exceção do voto do Ver. Elói Guimarães que é favorável ao Requerimento de V.
Exa. Obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Esse requerimento tem algumas
novidades, Ver. João Dib. V. Exa. coloca "interrupção do projeto de
construção". Que eu saiba, não temos ainda naquela área um projeto de
execução, e nem poderia ter uma vez que temos uma Legislação dentro do
Município que, em primeiro lugar, proíbe aquele tipo de construção em áreas de
parque. E temos ali, uma área de parque. A não ser que a Câmara Municipal
viesse a mudar um projeto de lei que viesse a votar um projeto de lei que
mudasse o regime urbanístico daquela região ou que alterássemos a Lei que temos
dentro do Município e que diz quais as obras que podem ser construídas nos
parques. E pelo que sei, na lei que temos no Município, existe uma proibição da
construção daquele tipo de equipamento no parque. E V. Exa. sabe que até os
limites do Beira Rio é área do parque, não podendo haver projeto de construção.
E tenho a tese de que quando o Executivo escolheu aquela área para construção
da pista de eventos, é porque não queria construí-la. Sabíamos que demoraria o
EIA-RIMA, como acontece. Ainda não temos a aprovação do EIA-RIMA.
Em segundo lugar, o
Executivo sabe muito bem que, no
momento em que estiver aprovado o EIA-RIMA ali vão entrar outras ações que vão
paralisar, interromper, que não vão permitir que a obra seja construída. Uma
das ações possíveis, se ali é área de parque, e está contrariando uma
legislação que temos do Município é, um Mandado de Segurança, que acaba com
tudo, ou tranca tudo. Então não seria
possível o início de uma construção, pelo menos da maneira como está. Sei que o
Secretário Burmeister anda afirmando que ele não precisa da aprovação da Câmara
para fazer a construção, acredito que ele está mal-informado, a área jurídica da
Prefeitura o está mal-assessorando. O Secretário Burmeister está fazendo
afirmações, na imprensa, que não são verdadeiras. Se ele quiser construir
naquela área ele vai precisar da Câmara Municipal. Já que V. Exa. solicita que
seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça, o que concordamos, e está
retirando a última parte que fala do projeto de execução, com a qual não
concordamos, porque não existe projeto de execução, nem poderia haver, é claro
que nós só poderíamos votar favoravelmente. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador. )
O SR. PRESIDENTE: Em votação Requerimento do Ver. João Dib com a devida supressão. Os
Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. APROVADO com a abstenção do Ver. Pedro Ruas e a unanimidade dos
demais.
Recebemos um Ofício Circular
nº 37/97, da UVERGS (União dos Vereadores do Rio Grande do Sul) que em reunião no dia 18 e 19, com os
presidentes de Câmaras do Estado fazem uma análise da legislação que está sendo
discutida hoje em função das perdas dos municípios, assim como os prefeitos,
independentes de partidos, fazem a sua análise, a sua luta contra o FEF, à Lei
Kandir, e a outras questões. Os Vereadores resolveram fazer um ato que deve ser
de caráter nacional e regional. No Rio Grande do Sul, o Presidente da UVERGS, Jorcelei
Luiz Flores, mandou-nos um pequeno “folder” e o ofício, sugerindo que as câmaras municipais façam, no dia três de
outubro, um dia de paralisação e fazem aqui um Voto de Repúdio ao que está
acontecendo com relação ao esvaziamento financeiro dos municípios.
A Mesa informa também que,
casualmente, em data um pouco anterior, fez uma correspondência auscultando o
Sr. Presidente da UVERGS, sobre a possibilidade de os Vereadores realizarem um
trabalho conjunto em apoio à luta dos prefeitos e de muitos governadores. Esse
assunto está tramitando, concomitantemente, inclusive há possibilidade de uma
reunião das Câmaras da Região Metropolitana aqui em nossa Câmara. E há
possibilidade ainda, durante este ano, de uma reunião das Câmaras das capitais
do País, aqui em Porto Alegre. A nossa Casa está sendo solicitada, está sendo
colocada em uma posição de destaque na
Região Metropolitana, quando entende que é importante a nossa sugestão, e
recebemos também algumas manifestações para que a Câmara de Porto Alegre, junto
com as demais Câmaras, por exemplo, São Paulo, Rio, etc., façam um movimento no
mesmo sentido. Estou colocando esta informação, porque entendo que na reunião
de quarta-feira, nós vamos ter de decidir qual será a posição oficial da Casa
com relação à paralisação proposta para o dia três de outubro, sexta-feira.
O SR. GERSON ALMEIDA (Esclarecimento): De minha parte, e penso que
da parte de minha Bancada, há plena concordância, mas lembro que esta Câmara
inclusive já votou, por unanimidade, se minha memória não falha, exatamente um
protesto formal contra essas leis, e mais, um apoio à luta da FAMURS e da
GRAMPAL, ou seja, uma posição política já temos e parece que, agora, é uma
posição de luta.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa encaminhou, em função de todas essas proposições, esse material.
E, na seqüência, entendeu que era importante. Então, nós estamos, a rigor, nos
entrosando, embora a nossa Câmara não seja sócia da UVERGS, questão que eu
também vou procurar decidir, na Mesa, para sugerir a este Plenário. Há uma
proposta da UVERGS solicitando que a Câmara volte a ser sócia. Está sobre a
minha mesa. Mas é um outro assunto que não impede, porque nós não somos sócios
de Câmara nenhuma, é uma questão política maior.
Esta Presidência precisa se afastar, porque já estão aguardando há
mais de 30 minutos, para a abertura da Exposição do Acervo Esportivo de Porto
Alegre, que está sendo realizada, aqui, na Câmara Municipal.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, são l8h04min, por força
regimental, em votação a prorrogação da Sessão por 2 horas. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Requerimento nº 244/97, de autoria do Ver. João Dib, solicitando
uma Moção de Apoio ao Governo do Estado e ao grupo de Empresários, organizados
em uma Fundação, criada especialmente para a 1º Bienal de Artes Visual do
Mercosul.
O SR. GERSON ALMEIDA (Esclarecimento):
Até
onde eu estou informado, a Bienal do Mercosul é uma Associação do Governo do
Estado com o apoio de vários outros órgãos, inclusive da Prefeitura Municipal
de Porto Alegre. Então, eu gostaria de saber se o Ver. João Dib, proponente da
Moção incorporaria também os demais patrocinadores e apoiadores da Moção.
O SR. PRESIDENTE: O Plenário é soberano. O Ver.
João Dib concorda. Está acatado o adendo do Ver. Gérson Almeida.
Em votação. (Pausa.)Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes.
Requerimento nº 241/97, de autoria do Ver. João Carlos Nedel.
Requer Moção de Solidariedade com
Itai-Caimã, Associação de Proteção Ambiental da Costa Doce, pelo projeto em defesa da ilha das Pedras Brancas, no Rio Guaíba.
Em votação. (Pausa.)Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA pelos Vereadores presentes.
Requerimento nº 242/97, de
autoria da Vera. Anamaria Negroni. Requer Moção de Apoio ao Comandante-Geral da
Brigada Militar, Cel. Dilamar da Luz, pela ação desenvolvida no último dia 25
de setembro na Esquina Democrática.
Em votação.(Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADA com abstenção do Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Faço um agradecimento à Dra. Marjane
Bartolomé Martins. Há uma hora atrás à
Casa foram solicitados serviços médicos urgentes e pedimos, através de uma
diligência do Ver. Lauro Hagemann, para que fosse atendido um dos pequenos
agricultores, em greve de fome, e que estava muito mal. Ela foi imediatamente e
ele foi transferido para o Pronto Socorro, e tudo está sob controle. Queria
agradecer o pronto atendimento profissional
da Dra. Marjane. Foi uma solicitação de toda coletividade, inclusive, da
direção do INCRA.
Dia 1º de setembro, às 9
horas, na sala da CEDECONDH, a Comissão Especial de Segurança Pública, que é
presidida pelo Ver. Cyro Martini, receberá o Secretário de Justiça e Segurança,
Sr. José Eichenberg.
Constatamos a inexistência
de quórum. Estão encerrados os trabalhos.
(Encerra-se a
Sessão às 18h10min.)
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